Norma
22/07/2020
#193679

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 447

Aprova a reforma e consolidação do estatuto social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020, é um documento oficial que aprova a reforma e a consolidação do estatuto social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 23 de junho de 2020.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020?
O processo SUSEP relacionado à Portaria é o de número 15414.609633/2020-45.
Qual é o CNPJ da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. mencionado na Portaria?
O CNPJ da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. mencionado na Portaria é 33.376.989/0001-91.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP, em 12 de agosto de 2020.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a alínea “a” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0747745 e o código CRC 8208610D.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 447, de 22 de julho de 2020, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi deliberado na assembleia geral extraordinária da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. em 23 de junho de 2020?
Na assembleia geral extraordinária da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. realizada em 23 de junho de 2020, foi deliberada a reforma e a consolidação do estatuto social da empresa.

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