Norma
08/10/2020
#220099

PORTARIA SUSEP/DEAFI n.º 68

Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria na Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020?
A concessão de aposentadoria está fundamentada no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Quando a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP informando o código verificador 0813501 e o código CRC 2BABD0B1.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Adriana Teixeira de Toledo, Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) da SUSEP.
Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020?
O servidor mencionado é Luciano Drummond Seabra, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe 'S', Padrão 'IV', do quadro de Pessoal da SUSEP.
Quais são os fundamentos legais mencionados na assinatura eletrônica da Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020?
A assinatura eletrônica da Portaria está fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
O que é a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020?
A Portaria SUSEP/DEAFI Nº 68, de 08 de outubro de 2020, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor Luciano Drummond Seabra.

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