Norma
01/03/2021
#219999

PORTARIA SUSEP/CGRAJ n.º 41

Autoriza aumento do capital social do IRB-Brasil Resseguros S.A.

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Perguntas e respostas

Como pode ser verificada a autenticidade do documento?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0949112 e o código CRC 6B92C297.
Qual foi o aumento do capital social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. aprovado pela Portaria SUSEP/CGRAJ nº 41?
O aumento do capital social aprovado foi de R$ 2.300.000.000,00, elevando o capital social total para R$ 4.253.080.000,00.
Quantas ações ordinárias e preferenciais foram emitidas pela IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. após o aumento de capital?
Foram emitidas 1.267.890.331 ações ordinárias e 1 ação preferencial de classe especial, conhecida como 'Golden Share', de titularidade da União.
O que é uma 'Golden Share'?
A 'Golden Share' é uma ação preferencial de classe especial que confere à União direitos específicos, como poder de veto em certas decisões estratégicas da empresa.
Qual é a base legal para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento está fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Qual é o papel da SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 41, de 01 de março de 2021?
A Portaria SUSEP/CGRAJ nº 41, de 01 de março de 2021, é um documento oficial que aprova o aumento do capital social da IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., conforme deliberado em reuniões do conselho de administração realizadas em 7 de julho de 2020 e 31 de agosto de 2020.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é responsável por autorizar e julgar questões relacionadas a regimes especiais e autorizações no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.

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