Norma
26/03/2021
#200812

RESOLUCAO CNSP n.º 406

Estabelece valores para custeio das despesas administrativas do Consórcio DPVAT e aprova repasse de recursos do FDPVAT para esse fim.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Resolução CNSP nº 406, de 26 de março de 2021?
A Resolução CNSP nº 406, de 26 de março de 2021, estabelece o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT entre o segundo e o quarto trimestres do ano de 2021 e aprova o repasse de recursos do FDPVAT para o Consórcio DPVAT.
Quem assinou eletronicamente a Resolução CNSP nº 406?
A Resolução CNSP nº 406 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da Susep, em 29 de março de 2021.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução CNSP nº 406?
A base legal inclui o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, o art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com alterações pelas Leis nº 8.441/1992, nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, o parágrafo único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399/2020, o parágrafo 3º do art. 5º da Resolução CNSP nº 400/2020 e o parágrafo 4º do art. 1º do Estatuto do FDPVAT, aprovado pela Resolução CNSP nº 403/2021.
Qual é a finalidade do repasse de recursos do FDPVAT para o Consórcio DPVAT?
A finalidade do repasse é fazer frente aos ajustes necessários ao custeio das despesas administrativas do Consórcio DPVAT.
Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 406?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0974818 e o código CRC 9D1ADC2E.
Qual é o valor aprovado para repasse do FDPVAT para o Consórcio DPVAT?
O valor aprovado para repasse é de R$ 77.858.832,74 (setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Qual é o valor estabelecido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT entre o segundo e o quarto trimestres de 2021?
O valor estabelecido é de R$ 144.237.058,27 (cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Quando a Resolução CNSP nº 406 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 406 entra em vigor em 1º de abril de 2021.

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