PORTARIA SUSEP/CGRAJ n.º 149

Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, na Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

O artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, é uma das bases legais que fundamentam a emissão da Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021.

Quando a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

A referência do processo relacionado à Portaria é o número 15414.601012/2021-02.

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site da SUSEP, informando o código verificador 1020617 e o código CRC 1479FC9C.

O que determina o artigo 2º da Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

O artigo 2º determina que o representante do escritório de representação somente poderá entrar em relação com terceiros após o arquivamento do contrato social no registro público de empresas mercantis, onde conste a sua nomeação.

Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 27 de maio de 2021.

O que foi retificado na Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

Na retificação publicada no DOU de 31 de maio de 2021, seção 1, página 101, foi corrigido o texto do artigo 1º, onde se lê "como diretor e representante"; para "como diretor".

O que é a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

A Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a nomeação de Seiichiro Miyake como diretor da Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited - Escritório de Representação no Brasil Ltda.

Qual é a função de Seiichiro Miyake conforme a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

Seiichiro Miyake foi nomeado como diretor da Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited - Escritório de Representação no Brasil Ltda.

Qual é o papel da SUSEP na Portaria SUSEP/CGRAJ nº 149, de 13 de maio de 2021?

A SUSEP, através de seu Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, aprova a nomeação de diretores e representantes de empresas de seguros, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.