Norma
27/05/2021
#202203

PORTARIA SUSEP/DEAFI n.º 101

Concede pensão civil vitalícia a ex-cônjuge de servidor falecido em atividade.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021?
A Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021, é um documento oficial emitido pelo Chefe Substituto do Departamento de Administração e Finanças da SUSEP, que concede pensão civil vitalícia a Monica Pereira Coelho, ex-cônjuge do servidor falecido Sergio Mendes Coelho.
Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão civil vitalícia a Monica Pereira Coelho?
A concessão da pensão civil vitalícia a Monica Pereira Coelho está fundamentada no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/19, combinado com os arts. 74, 16, inciso I e 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e os cálculos em conformidade com o disposto no art. 23, caput, e art. 26, § 2º, da referida Emenda.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021?
A Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021, foi assinada eletronicamente por Fernando Antonio Mazzeo de Lima, Chefe de Departamento Substituto.
Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021?
A referência do processo relacionado à Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021, é o Processo SUSEP nº 15414.608969/2021-71.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021?
A autenticidade da Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101, de 27 de maio de 2021, pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1034969 e o código CRC 9263F2F2.
Qual é a data de vigência da pensão civil vitalícia concedida a Monica Pereira Coelho?
A pensão civil vitalícia concedida a Monica Pereira Coelho tem vigência a partir de 27 de abril de 2021, data do óbito do servidor Sergio Mendes Coelho.
Quem é o beneficiário da pensão civil vitalícia concedida pela Portaria SUSEP/DEAFI Nº 101?
O beneficiário da pensão civil vitalícia é Monica Pereira Coelho, ex-cônjuge do servidor falecido Sergio Mendes Coelho.

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