CIRCULAR SUSEP n.º 637

A norma define, para seguros de RC D&O, segurado, segurado por extensão da cobertura, subsidiária e coligada.

A garantia de RC D&O não cobre danos a terceiros pelos quais a sociedade tenha sido responsabilizada, salvo contratação de cobertura adicional específica.

A sociedade seguradora não pode atuar simultaneamente como tomadora e seguradora em seguro de RC D&O que garanta seus próprios executivos, de subsidiárias ou coligadas.

No seguro de RC D&O, a seguradora deve garantir o interesse do segurado responsabilizado por danos a terceiros decorrentes de atos ilícitos culposos no exercício das funções.

O seguro de RC D&O não cobre riscos de responsabilização civil por danos a terceiros quando os segurados estiverem fora do exercício de seus cargos no tomador, subsidiárias ou coligadas.

Seguros destinados a garantir apenas o interesse de pessoas jurídicas responsabilizadas por atos culposos de executivos devem ser enquadrados no ramo RC Geral.

A seguradora pode oferecer coberturas adicionais em RC D&O, inclusive extensão da condição de segurado a outras pessoas físicas ou jurídicas relacionadas.

O seguro de RC Geral constitui ramo específico para riscos de responsabilização civil por danos a terceiros, abrangendo pessoas jurídicas, pessoas físicas e sociedades em comum.

No seguro de RC Geral, a seguradora deve garantir o interesse do segurado responsabilizado por danos a terceiros, por decisão judicial, arbitral ou acordo com anuência.

Os seguros de responsabilidade civil à base de reclamações destinam-se a riscos de latência prolongada ou a sinistros com manifestação tardia.

As apólices à base de reclamações devem indicar expressamente, em destaque, a vigência e o período ou data limite de retroatividade, inclusive por cobertura quando cabível.

As condições contratuais de seguro à base de reclamações devem conter cláusula de garantia com os requisitos para o segurado pleitear indenização.

As condições contratuais devem conter cláusula de prazo adicional aplicável às hipóteses mínimas previstas e informar prazo, datas limite, prêmios e limites da extensão.

A Circular dispõe sobre os seguros do grupo responsabilidades, delimitando o escopo normativo aplicável aos produtos desse grupo.

A cláusula de transformação do seguro só deve existir quando o segurado contratar a possibilidade de transformar seguro à base de reclamações em seguro à base de ocorrências durante a vigência.

A cláusula de aumento do LMI, se aceita pela seguradora, deve indicar expressamente as coberturas alcançadas e o critério temporal aplicável.

Em renovações sucessivas com a mesma seguradora, é obrigatória a concessão do período de retroatividade correspondente à vigência da apólice imediatamente anterior.

Na transferência do seguro à base de reclamações para outra seguradora, a assunção dos riscos depende de acordo e a concessão de prazo adicional varia conforme a nova data de retroatividade.

Os seguros à base de reclamações com notificações devem apresentar informações mínimas sobre cobertura de reclamações futuras, efeitos da notificação e conteúdo da notificação.

Os seguros à base de reclamações com primeira manifestação ou descoberta devem apresentar informações adicionais sobre aviso de sinistro, retroatividade e presunção temporal.

Planos de seguros de responsabilidade civil registrados na Susep antes da vigência da Circular e não conformes deveriam ser adaptados em até 180 dias após a entrada em vigor.

A Circular revoga expressamente as Circulares Susep nº 336/2007, 348/2007, 437/2012, 476/2013 e 553/2017.

A Circular entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

A sociedade seguradora deve incluir glossário nos planos de seguro de responsabilidade civil registrados na Susep e limitar o contrato a palavras ou expressões efetivamente usadas.

A norma define modalidades de contratação do seguro de responsabilidade civil: à base de ocorrências, à base de reclamações, com notificações e com primeira manifestação ou descoberta.

A norma define custos de defesa, data limite de retroatividade, LMG, LMI, limite agregado, notificação, período de retroatividade, prazo adicional, reclamação e tomador.

A forma de garantir o interesse do segurado deve estar claramente expressa nas condições contratuais, por indenização direta ou outra forma definida entre as partes.

Quando uma cobertura exigir contratação prévia de outra por razões técnicas, proposta, condições contratuais, nota técnica atuarial, peças publicitárias e manuais devem detalhar o fato.

A garantia depende do atendimento das disposições contratuais, especialmente datas de danos, reclamações, notificações ou aviso de sinistro, conforme o tipo de contrato.

O seguro de responsabilidade civil cobre despesas emergenciais efetuadas pelo segurado para evitar ou minorar danos a terceiros, até o LMG, sem exigir cobertura específica.

A seguradora pode incluir decisão administrativa do Poder Público entre as hipóteses de garantia e pode oferecer coberturas adicionais, inclusive custos de defesa, multas e penalidades.

No seguro de responsabilidade civil, a seguradora garante o interesse do segurado responsabilizado por danos a terceiros, conforme decisão judicial, arbitral ou acordo com anuência.

Os riscos de responsabilidade civil devem ser classificados nos ramos RC D&O, RC Profissional, RC Riscos Ambientais, RC Riscos Cibernéticos ou RC Geral, conforme a natureza do risco.

As condições contratuais devem conter descrição detalhada do modelo de contratação adotado, com seus elementos característicos e funcionamento.

Não podem ser excluídos da garantia danos atribuídos ao segurado causados por empregados, assemelhados, segurado pessoa física ou representantes, e por controladores, administradores, beneficiários ou subcontratados da pessoa jurídica.

Quando estipulados LMI ou limite agregado, as condições contratuais devem tratar independência dos limites, ausência de reintegração automática do LMI e extinção por esgotamento do limite agregado.

São vedadas referências a legislação estrangeira quando o âmbito geográfico for o território nacional; expressões estrangeiras são admitidas se definidas no glossário.

As condições contratuais devem mencionar personalidade jurídica dos contratantes e, se houver custos de defesa, escolha de profissionais e direito de ressarcimento por adiantamentos em caso de ato doloso.