RESOLUCAO SUSEP n.º 1

Qual é a função de um parecer?

Um parecer é um ato de manifestação que expressa um juízo sobre questão técnica ou administrativa.

Como devem ser realizadas as alterações e revogações de atos normativos da Susep?

As alterações e revogações de atos normativos serão realizadas de acordo com o que estabelecem o Decreto nº 9.191, de 2017 e o Decreto nº 10.139, de 2019, ou legislação posterior. O dispositivo de revogação deverá enumerar, expressamente, as normas ou disposições revogadas.

Quais são os atos administrativos não normativos elaborados pela Susep?

Os atos administrativos não normativos elaborados pela Susep são: auto de infração, carta homologatória, certidão, despacho, edital, notificação de lançamento de crédito, ofício, ofício circular, parecer, parecer de orientação, portaria, relatório, representação, resolução e termo de julgamento.

O que é um edital?

Um edital é um ato que visa dar publicidade sobre processos abertos à participação do público, interno ou externo, tais como concursos, licitações, consultas e audiências públicas, ou intima pessoa física ou jurídica sobre atos e termos de processo administrativo.

O que é uma notificação de lançamento de crédito?

Uma notificação de lançamento de crédito é um ato expedido para intimar o contribuinte a efetuar o recolhimento da taxa de fiscalização não quitada ou quitada a menor, com os acréscimos legais, em prazo determinado ou, querendo, solicitar a impugnação do lançamento do crédito, no prazo máximo de 30 dias, contado a partir da data de recebimento da notificação.

Quais são os atos normativos que podem ser editados pela Susep?

Os atos normativos que podem ser editados pela Susep são: circular, instrução normativa, portaria e resolução.

Para que serve um despacho?

Um despacho é um ato preponderantemente utilizado para remessa dos autos a terceiros, com proposta de adoção de providências, ou ainda para prestação de informações.

Qual é a função de uma carta homologatória?

Uma carta homologatória é um ato que comunica, aos interessados, decisão concernente a pedidos de aprovação que, por sua natureza ou previsão normativa, não exijam a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Qual é a função de uma instrução normativa?

Uma instrução normativa é um ato normativo aprovado por unidade que integra a estrutura organizacional da Autarquia que, sem inovar, orienta a execução, pelos agentes públicos, das normas vigentes, disciplinando a execução dos serviços e rotinas de trabalho.

Para que serve um relatório?

Um relatório é um ato que reúne um conjunto de informações com a finalidade de descrever atividades realizadas em um dado período, reportando os respectivos resultados parciais ou totais obtidos e propondo a adoção de providências, se for o caso.

Qual é a finalidade de um ofício?

Um ofício é um ato de comunicação, assinado pelo chefe da unidade responsável, dirigido a cidadãos, entidades privadas e entidades públicas para reportar assunto de interesse restrito, com o objetivo de agradecer, apresentar, convidar, informar, solicitar, notificar ou intimar.

Qual é o objetivo de uma circular?

Uma circular é um ato normativo aprovado pelo Conselho Diretor, visando regulamentar as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou os dispositivos legais relativos às atividades supervisionadas pela Susep.

O que é uma representação?

Uma representação é um ato mediante o qual servidor da Susep comunica a existência de indícios de infração ao responsável pela instauração do respectivo processo administrativo sancionador.

O que é um termo de julgamento?

Um termo de julgamento é um ato que visa registrar decisão do Conselho Diretor e de autoridade julgadora competente acerca de processos administrativos no âmbito da Susep.

Como devem ser publicadas as portarias de caráter decisório que tratam de assunto com repercussão exclusivamente interna?

As portarias de caráter decisório que tratam de assunto com repercussão exclusivamente interna serão publicadas em Boletim de Pessoal, sem prejuízo de outras formas de publicidade, como disponibilização na internet e intranet, e observada, no que couber, a Lei nº 12.527, de 2011, ficando dispensada a publicação em DOU.

O que é um parecer de orientação?

Um parecer de orientação é um ato administrativo por meio do qual o Conselho Diretor homologa manifestação técnica, jurídica ou administrativa, padronizando o entendimento da Susep sobre matéria de competência da Autarquia.

Como devem ser retificados os atos normativos publicados com incorreção?

Os atos normativos publicados com incorreção deverão ser retificados mediante publicação no mesmo veículo em que foi publicado o ato original, DOU ou Boletim de Pessoal, apenas dos tópicos alterados, emendados ou omitidos, com menção aos elementos essenciais a sua identificação, sendo necessária assinatura do ato retificador pelo mesmo signatário do ato original, ou por quem o substitua, respeitadas as competências estabelecidas.

O que é um ofício circular?

Um ofício circular é um ato de comunicação expedido a diferentes destinatários, visando reportar assunto de interesse geral, requerer informações ou esclarecer procedimentos a serem observados pelas entidades que integram os mercados supervisionados pela Susep.

Como devem ser publicados os atos normativos da Susep?

As portarias de caráter normativo externo, as circulares e as resoluções deverão ser publicadas na íntegra no Diário Oficial da União (DOU) com os respectivos anexos, sem prejuízo de outras formas de publicidade, como disponibilização na internet e na intranet, observada, no que couber, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Como devem ser publicadas as portarias de caráter decisório de efeito externo, os editais, os pareceres de orientação e as resoluções da Susep?

As portarias de caráter decisório de efeito externo, os editais, os pareceres de orientação e as resoluções deverão ser publicados no DOU, em conformidade com o que estabelece o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017 e a Portaria da Imprensa Nacional nº 283, de 2 de outubro de 2018, sem prejuízo de outras formas de publicidade, como disponibilização na internet e na intranet, e observada, no que couber, a Lei nº 12.527, de 2011.

Qual é a função de uma resolução?

Uma resolução é um ato normativo ou de caráter decisório aprovado pelo Conselho Diretor e utilizado para regrar os assuntos que não visam regulamentar as resoluções editadas pelo CNSP ou dispositivos legais relativos às atividades supervisionadas pela Susep e para tornar públicas as decisões do Conselho Diretor referentes às suas atribuições regimentais.

O que é uma portaria?

Uma portaria é um ato normativo ou de caráter decisório editado por uma ou mais autoridades competentes.

Como devem ser publicadas as portarias de caráter normativo interno e as instruções normativas da Susep?

As portarias de caráter normativo interno e as instruções normativas deverão ser publicadas na íntegra em Boletim de Pessoal, sem prejuízo de outras formas de publicidade, como disponibilização na internet e intranet, observada, no que couber, a Lei nº 12.527, de 2011.

Quando entrou em vigor a Resolução Susep nº 1, de 24 de agosto de 2021?

A Resolução Susep nº 1, de 24 de agosto de 2021, entrou em vigor em 1º de setembro de 2021.

O que é uma certidão no contexto da Susep?

Uma certidão é um ato comprobatório referente a empresa ou a profissional integrante do mercado supervisionado pela Susep, por meio do qual se atesta, por escrito, a ocorrência de um fato ou de uma situação registrada nos assentamentos da Susep.

O que é um auto de infração?

Um auto de infração é um ato lavrado por servidor da Susep, objetivando a instauração de processo administrativo sancionador, durante as atividades de fiscalização, realizado em conformidade com a regulamentação em vigor.