Norma
11/11/2021
#219791

RESOLUCAO CNSP n.º 422

Estabelece regras para autorização, funcionamento, controle societário e transferência de carteira de entidades supervisionadas pela Susep.

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Perguntas e respostas

Quem são os 'associados controladores de EAPC/SFL'?
São os integrantes de colegiado obrigatoriamente instituído com poderes normativos de fiscalização e de controle, especialmente os de estabelecer a política operativa, de designar a diretoria e de dispor, em instância final, do patrimônio da EAPC/SFL.
O que é o 'Sandbox Regulatório'?
'Sandbox Regulatório' constitui-se em condições especiais, limitadas e exclusivas, a serem cumpridas por sociedades seguradoras, por prazo limitado.
O que é necessário para a integralização de capital das supervisionadas?
No ato de constituição da entidade, o capital social deve ser integralizado em moeda corrente ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro e deve ser igual ou superior ao mínimo requerido, conforme estabelecido na legislação específica. Os subscritores de capital devem realizar em moeda corrente, na data do ato societário que deliberar pelo funcionamento da entidade ou pelo aumento de capital, o mínimo de 50% do total subscrito, desde que o capital integralizado não seja inferior ao mínimo requerido.
O que é 'participação qualificada' conforme a Resolução CNSP nº 422?
'Participação qualificada' é a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital total das supervisionadas, das corretoras de resseguro e dos resseguradores estrangeiros.
Quais são as disposições finais da Resolução CNSP nº 422?
A Susep está autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições da Resolução, inclusive no que se refere a autorizações relacionadas à operação com microsseguros. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Diretor da Susep. A Resolução revoga diversas resoluções anteriores e entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
Quais são as entidades consideradas 'supervisionadas' pela Resolução CNSP nº 422?
As 'supervisionadas' são as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais.
O que caracteriza 'falta de concorrência' de acordo com a Resolução CNSP nº 422?
'Falta de concorrência' é a situação caracterizada pela existência de apenas um ofertante no mercado nacional de uma determinada cobertura.
O que é uma 'EAPC/SFL' segundo a Resolução CNSP nº 422?
'EAPC/SFL' são entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos.
Quais são as condições para a suspensão ou cancelamento da autorização para funcionamento ou cadastro de supervisionadas, resseguradores estrangeiros e corretoras de resseguros?
As condições incluem inatividade operacional, não localização da entidade no endereço informado, interrupção do envio das informações à Susep, não atendimento às condições exigidas para autorização de funcionamento, não localização dos representantes ou do procurador no endereço informado, não contratação ou renovação de seguro de responsabilidade civil profissional, entre outras situações especificadas na regulamentação.
O que são 'sociedades iniciadoras de serviços de seguros'?
'Sociedades iniciadoras de serviços de seguros' são sociedades anônimas, credenciadas pela Susep como participantes do Open Insurance, que provêm serviço de agregação de dados, painéis de informação e controle (dashboards) ou, como representante do cliente, com consentimento dado por ele, prestam serviços de iniciação de movimentação, sem deter em momento algum os recursos pagos pelo cliente ou por ele recebidos, à exceção de eventual remuneração pelo serviço.
Quais são as condições para a obtenção de autorização para funcionamento de corretoras de resseguros?
As condições incluem estar organizada sob a forma de sociedade por ações ou sociedade empresária limitada, identificar os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada, comprovar a origem e movimentação dos recursos utilizados na composição do capital social, comprovar a inexistência de restrições que possam afetar a reputação ilibada dos controladores e detentores de participação qualificada, e nomear responsável técnico, que seja corretor de seguros especializado com registro ativo na Susep e residente no país.
Qual é a definição de 'corretora de resseguros' na Resolução CNSP nº 422?
'Corretora de resseguros' é a pessoa jurídica legalmente constituída e domiciliada no país, autorizada a intermediar operações de resseguros e retrocessões.
O que é considerado 'grupo de controle' pela Resolução CNSP nº 422?
'Grupo de controle' é a pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de sócio que lhe confiram a condição de acionista controlador, conforme art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de sociedade por ações, ou que detenham, no mínimo, 75% do capital social, no caso de sociedade limitada.
O que é uma 'carteira de resseguro' conforme a Resolução CNSP nº 422?
'Carteira de resseguro' é a totalidade dos direitos e obrigações resultantes de um conjunto de contratos de resseguro, representados em moeda corrente nacional ou nas modalidades previstas na regulamentação.
O que são 'registradoras' segundo a Resolução CNSP nº 422?
'Registradoras' são entidades devidamente credenciadas e homologadas pela Susep, responsáveis pelo registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro.
Quais são os requisitos adicionais para o cadastramento de resseguradores estrangeiros especializados em riscos nucleares?
Os requisitos adicionais incluem considerar os membros do consórcio como uma só entidade, somar os patrimônios líquidos das entidades que compõem o consórcio ou associação de mútuo, não incluir reservas e promessas de aporte de capital na composição dos recursos, e, no caso de cláusula de solidariedade entre as empresas-membro do consórcio, aceitar a classificação de solvência de um dos membros do consórcio.
O que é necessário para a obtenção de autorização para funcionamento de supervisionadas?
É necessário apresentar plano de negócios, identificar os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada, demonstrar capacidade econômica e financeira compatível com o porte, natureza e objetivo do empreendimento, identificar a origem dos recursos a serem utilizados no empreendimento, e comprovar a inexistência de restrições que possam afetar a reputação ilibada dos controladores e detentores de participação qualificada.
O que é uma 'carteira de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta'?
É o plano ou o conjunto de planos de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta em comercialização ou com a comercialização interrompida, assim como as provisões técnicas, os fundos e os ativos garantidores correspondentes, representados em moeda corrente nacional.
Quais são os requisitos mínimos para o cadastramento de resseguradores estrangeiros?
Os requisitos mínimos incluem estar constituído segundo as leis de seu país de origem, ter iniciado operações de subscrição de resseguros locais e internacionais há mais de 5 anos, estar em situação regular quanto à solvência perante o órgão supervisor no país de origem, apresentar demonstrações financeiras na forma definida pela Susep, e não ter tido o cadastro na Susep cancelado de ofício nos últimos 5 anos.
Quais são as condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais de supervisionadas e corretoras de resseguros?
As condições incluem ter reputação ilibada, estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, não estar impedido por lei especial, nem condenado por crimes específicos, não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos estatutários ou contratuais, não responder por protesto de títulos ou inadimplemento de obrigações, não ter sido declarado falido ou insolvente nos últimos 5 anos, e não ter controlado ou administrado firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação extrajudicial, intervenção, regime de administração especial temporária ou falência nos últimos 5 anos.
O que são 'resseguradores estrangeiros' segundo a Resolução CNSP nº 422?
'Resseguradores estrangeiros' são os resseguradores admitidos e eventuais.
O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira, além de condições de estrutura de controle societário das entidades especificadas.
O que é uma 'autorização temporária' no contexto do Sandbox Regulatório?
'Autorização temporária' é a autorização para funcionamento concedida no âmbito do Sandbox Regulatório.

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