RESOLUCAO CNSP n.º 434

A seguradora deve informar aos segurados a situação de adimplência do estipulante ou subestipulante sempre que solicitada.

A seguradora deve comunicar aos segurados os casos de não repasse de prêmios recolhidos pelo estipulante nos prazos contratuais e suas consequências.

A seguradora deve prestar ao estipulante e a cada componente do grupo segurado as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro.

A remuneração do estipulante ou subestipulante relacionada ao contrato deve ser tratada pela seguradora como parte do carregamento do prêmio comercial.

Se houver remuneração ao estipulante ou subestipulante, o percentual ou valor deve constar do certificado individual e da proposta de adesão, com informação ao segurado a cada alteração.

A seguradora deve tratar o prêmio de forma individualizada, segurado a segurado, salvo quando a estruturação do seguro tornar a individualização inviável.

Quando o prêmio for recolhido com outros valores devidos ao estipulante ou à seguradora, o valor do prêmio do seguro deve ser destacado no documento de cobrança.

O pagamento de prêmios de seguros por consignação em folha de pagamento deve ser registrado em rubrica específica.

Se o segurado possuir mais de um seguro vinculado ao estipulante, os prêmios de cada certificado individual devem ser cobrados ou exibidos de forma discriminada.

Quando houver reversão de excedente técnico, o contrato coletivo ou as condições contratuais devem conter critérios, periodicidade e forma de reversão.

Excedente técnico é o saldo positivo obtido pela seguradora na apuração do resultado operacional de uma apólice coletiva em determinado período.

Em seguros parcial ou totalmente contributários, o excedente técnico distribuído deve ser proporcional ou integralmente destinado aos segurados ou revertido ao grupo.

Quando houver previsão de reversão de excedente técnico a segurados, os certificados individuais devem mencionar a existência da reversão.

Modificação em apólice coletiva vigente que imponha ônus, dever ou reduza direitos depende de anuência prévia e expressa de segurados que representem ao menos três quartos do grupo.

Alteração de apólice coletiva sem ônus, dever ou redução de direitos aos segurados pode ser realizada apenas com anuência do estipulante.

A apólice coletiva pode ser rescindida por acordo entre as partes contratantes, com anuência prévia e expressa de ao menos três quartos do grupo segurado.

A renovação que não implique alteração com ônus, deveres adicionais ou redução de direitos aos segurados pode ser feita pelo estipulante.

A Resolução disciplina a estipulação de seguros e as responsabilidades de estipulantes e seguradoras em contratações por apólices coletivas.

Na não renovação, se certificados individuais ultrapassarem o fim da apólice, a apólice e o contrato coletivo devem ser estendidos até o fim desses certificados.

Durante a vigência estendida decorrente da não renovação, é vedada a emissão de novos certificados individuais.

Mesmo quando o vínculo entre estipulante e grupo segurado for exclusivamente securitário, seguradora e estipulante devem observar todas as disposições da Resolução.

Seguradoras e estipulantes devem adequar-se ao disposto na Resolução, no que couber, em até 240 dias a contar de seu início de vigência.

Para apólices coletivas vigentes na entrada em vigor, a adequação pode ocorrer na primeira renovação após o prazo de 240 dias.

A Susep fica autorizada a editar regulamentação e adotar medidas necessárias à execução da Resolução.

A Resolução revoga a Resolução CNSP nº 107, de 16 de janeiro de 2004.

A Resolução CNSP nº 434/2021 entra em vigor em 2 de março de 2022.

Estipulante é a pessoa natural ou jurídica que contrata apólice coletiva e representa os segurados perante as sociedades seguradoras.

A atuação do estipulante deve preservar prioritariamente os interesses do grupo segurado e não pode envolver relação contratual com conflito de interesse.

A apólice coletiva deve garantir coberturas a grupo de pessoas com vínculo com o estipulante, definido de forma clara e objetiva no contrato coletivo.

O vínculo indireto por subestipulante é admitido, com aplicação das disposições da Resolução e limites de atuação e responsabilidades no contrato coletivo.

Corretoras, corretores, sociedades seguradoras e respectivos sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes não podem atuar como estipulante ou subestipulante.

A vedação de atuação como estipulante ou subestipulante não se aplica a empregadores que estipulem seguro em favor de seus empregados.

A pessoa jurídica que apenas efetua descontos de prêmios em folha e repassa valores à seguradora, sem subscrever proposta, não é considerada estipulante.

A contratação por apólice coletiva deve ocorrer mediante proposta de contratação assinada pelo estipulante e, se houver, pelo subestipulante.

A adesão à apólice coletiva deve ocorrer mediante proposta de adesão preenchida e assinada pelo proponente, representante legal ou corretor de seguros.

O contrato coletivo deve definir particularidades operacionais e obrigações da seguradora e do estipulante nas relações com segurado, beneficiário e assistido.

O contrato coletivo não pode conter cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, iníquas ou contrárias à regulação.

O contrato coletivo deve prever as consequências decorrentes da perda de vínculo do segurado com o estipulante ou subestipulante.

O contrato coletivo deve estar à disposição dos segurados na adesão à apólice coletiva e ser disponibilizado sempre que solicitado.

O estipulante deve fornecer à seguradora informações necessárias à análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas, incluindo dados cadastrais.

O estipulante deve manter a seguradora informada sobre dados cadastrais dos segurados e alterações na natureza do risco coberto, conforme contrato.

O estipulante deve fornecer ao segurado, sempre que solicitado, informações relativas ao seguro contratado.

Quando responsável pelo recolhimento dos prêmios, o estipulante deve repassá-los à seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente.

O estipulante deve comunicar de imediato à Susep quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado.

Quando responsável por essas ações, o estipulante deve repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice coletiva.

O estipulante deve discriminar a razão social e, se houver, o nome fantasia da seguradora responsável pelo risco em documentos, comunicações e materiais do seguro.

Quando a comunicação estiver sob sua responsabilidade, o estipulante deve comunicar de imediato à seguradora sinistro ou expectativa de sinistro de que tenha conhecimento.

O estipulante deve dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros.

O estipulante deve fornecer à Susep quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo estabelecido pela autarquia.

Estipulante e subestipulante não podem cobrar dos segurados, nos seguros contributários, valores relativos ao seguro além dos especificados pela seguradora.

Estipulante e subestipulante não podem fazer publicidade ou promoção do seguro sem anuência prévia da seguradora e sem observar condições contratuais e regras de conduta.