RESOLUÇÃO SUSEP n.º 12

Como deve ser realizado o pedido de acesso externo a processos administrativos?

O pedido de acesso externo a processos administrativos deve ser realizado, preferencialmente, por meio do Módulo de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), devendo conter o formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da Susep, devidamente preenchido e assinado, e cópia de documento oficial de identificação.

A quem não se aplica o disposto na Resolução Susep nº 12?

O disposto na Resolução não se aplica às requisições do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de instituições diplomáticas, organismos internacionais e órgãos de controle, como os Tribunais de Contas.

Quando entrou em vigor a Resolução Susep nº 12?

A Resolução Susep nº 12 entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

Quem resolve os casos omissos na aplicação da Resolução Susep nº 12?

Os casos omissos são resolvidos pelo integrante do Conselho Diretor a que esteja subordinada hierarquicamente a unidade responsável por analisar e autorizar o pedido.

Qual é o prazo para atendimento às solicitações de acesso externo aos autos de processos administrativos?

O prazo para atendimento às solicitações de acesso externo aos autos de processos administrativos é de 10 (dez) dias úteis.

Quem pode ser legitimado como interessado nos processos administrativos?

São legitimados como interessados nos processos administrativos: pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Quais são as atividades da unidade responsável por processar o pedido de acesso externo?

A unidade responsável por processar o pedido deve analisar a documentação enviada com o pedido de acesso externo e disponibilizar o acesso, após manifestação conclusiva da unidade responsável por analisar e autorizar o pedido.

Quem é considerado interessado no processo administrativo segundo a Resolução Susep nº 12?

Interessado no processo administrativo é aquele que, de acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem direito à vista do processo ou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

O que é o Peticionamento Eletrônico?

Peticionamento Eletrônico é uma ferramenta de envio de documentos digitais, visando formar novo processo ou compor processo já existente, a ser utilizada por usuário externo previamente cadastrado.

Quais documentos são exigidos para solicitação formulada por representante legal de interessado em processos administrativos?

Além dos documentos constantes no artigo 4º da Resolução, é exigida a cópia do instrumento de mandato que conceda ao mandatário poderes específicos de representação perante a Susep, cópia de documento oficial de identificação do signatário do instrumento de mandato, incluídos eventuais substabelecimentos, e, quando se tratar de pessoa jurídica, cópia dos documentos necessários à comprovação dos poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato.

O que é a Resolução Susep nº 12, de 31 de janeiro de 2022?

A Resolução Susep nº 12, de 31 de janeiro de 2022, disciplina o procedimento de acesso externo a processos administrativos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O que acontece se a documentação apresentada não estiver de acordo com o estabelecido na Resolução?

Se a documentação apresentada não estiver de acordo com o estabelecido na Resolução, o pedido de acesso externo será indeferido, sendo a decisão comunicada ao solicitante com a devida justificativa pela unidade responsável por processar o pedido.

Como é realizado o acesso externo a processos administrativos cujos interessados sejam supervisionados pela Susep?

A concessão de acesso externo a processos administrativos cujos interessados sejam supervisionados pela Susep pode ser realizada por meio de endereço de correio eletrônico institucional previamente cadastrado no SEI, utilizando o Formulário de Solicitação a Processo Eletrônico.

Quais são as exceções para a apresentação de documentos por mandatário advogado?

Ressalvados os pedidos de acesso externo a processos sujeitos à restrição de acesso por determinação legal, cujo acesso é restrito aos interessados, fica dispensada a exigência dos documentos de que trata o artigo 5º da Resolução, quando o mandatário for advogado e apresentar a respectiva identificação profissional.

Como é realizado o acesso externo a processos administrativos?

O acesso externo a processos é realizado mediante o envio de arquivo eletrônico para o e-mail informado no formulário de solicitação e fica disponível por 15 (quinze) dias corridos.