Norma
01/04/2022
#219674

PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 47

Altera o fundamento legal da pensão civil vitalícia concedida a ex-servidor da SUSEP.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é o fundamento legal da pensão civil vitalícia do ex-servidor Dilson Borges Calado, conforme a Portaria CGPED/SUSEP nº 47?
O fundamento legal da pensão civil vitalícia do ex-servidor Dilson Borges Calado é baseado no artigo 40, § 7°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os artigos 215 e 217, inciso I, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90, e com paridade do benefício nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022?
A autenticidade da Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022, pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1289670 e o código CRC EC316D9C.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022?
O número do processo relacionado à Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022, é 15414.613424/2020-04.
Quem é o coordenador-geral que assinou a Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022?
O coordenador-geral que assinou a Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022, é Domicio Tinoco Pinto Neto.
Quando a Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022, entrou em vigor?
A Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022, entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de março de 2012.
Qual é a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70, mencionada na Portaria CGPED/SUSEP nº 47?
A Emenda Constitucional nº 70 foi publicada em 29 de março de 2012.
O que é a Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022?
A Portaria CGPED/SUSEP nº 47, de 01 de abril de 2022, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o fundamento legal da pensão civil vitalícia de um ex-servidor, com efeitos retroativos a 30 de março de 2012.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.