PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 723

Qual é o CNPJ da AIG Resseguros Brasil S.A. mencionado na portaria?

O CNPJ da AIG Resseguros Brasil S.A. mencionado na portaria é 13.525.547/0001-52.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 723?

O processo relacionado à portaria é o Susep nº 15414.603134/2022-14.

Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

A competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, e está fundamentada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

Qual é o fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento?

A assinatura eletrônica do documento está fundamentada no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 723, de 05 de maio de 2022?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 723, de 05 de maio de 2022, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um administrador para a AIG Resseguros Brasil S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 723?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1323292 e o código CRC 02EFE562.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 723, de 05 de maio de 2022?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 06 de maio de 2022.

Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária que deliberou sobre a eleição do administrador da AIG Resseguros Brasil S.A.?

A assembleia geral extraordinária foi realizada em 10 de fevereiro de 2022.

Qual é a data de entrada em vigor da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 723?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 05 de maio de 2022.