INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP n.º 1

Como são tratadas as evidências de caráter sigiloso obtidas nos procedimentos correcionais investigativos?

As evidências sigilosas devem ser digitalizadas e certificadas, incluídas no processo SEI, armazenadas em diretório de acesso exclusivo da COGER ou em local apropriado na unidade correcional, conforme o caso.

Quais são as possíveis recomendações ao final da IPS?

Ao final da IPS, o responsável pela condução pode recomendar o arquivamento, a instauração de processo correcional acusatório cabível ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Quais são os requisitos para a celebração de um TAC?

O investigado não deve ter registro vigente de penalidade disciplinar, não deve ter firmado TAC nos últimos dois anos e deve ter ressarcido ou se comprometido a ressarcir eventual dano causado à Administração Pública.

Quais são os canais de entrada para as denúncias na Corregedoria da Susep?

As denúncias podem ser recebidas pelos seguintes canais: Ouvidoria, qualquer servidor conforme a Lei nº 8.112/1990, e denúncias anônimas.

O que é a Investigação Preliminar Sumária (IPS) e qual seu objetivo?

A IPS é um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise da existência de elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processos administrativos.

Qual é o prazo para a conclusão da IPS?

O prazo para a conclusão da IPS é de até 180 dias, podendo ser estendido até a conclusão dos trabalhos.

O que é a análise da demanda inicial e qual seu objetivo?

A análise da demanda inicial é o primeiro juízo de admissibilidade das denúncias, realizado por um servidor designado pelo Corregedor da Susep, para avaliar a existência de indícios mínimos que justifiquem a apuração.

O que acontece se forem identificados indícios de irregularidade com repercussão não correcional?

A matéria deverá ser encaminhada à autoridade competente para a respectiva apuração, independentemente da decisão adotada no juízo de admissibilidade.

Quais tipos de atos podem ser apurados no âmbito da IPS?

No âmbito da IPS podem ser apurados atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública e falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.

O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e quando ele pode ser utilizado?

O TAC é um mecanismo preferencial de solução de conflitos utilizado para casos de infração de menor potencial ofensivo, puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias, ou penalidade similar prevista em lei ou regulamento interno.

O que é um Processo SEI e como ele é utilizado no tratamento de denúncias?

Um Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é aberto com nível de acesso sigiloso para os trâmites correcionais, realizando o primeiro juízo de admissibilidade das denúncias.

Como é feita a comunicação do resultado da IPS?

O resultado da IPS é enviado à Ouvidoria e ao Manifestante, quando aplicável, com os esclarecimentos sobre a condução da denúncia aos Órgãos Apuratórios.

Qual é o prazo para a conclusão da análise da demanda inicial?

O prazo para a conclusão da análise da demanda inicial é de 45 dias.

O que é a Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 1, de 15 de junho de 2022?

A Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 1, de 15 de junho de 2022, disciplina o fluxo de tratamento das denúncias à Corregedoria (Coger) da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Quais tipos de denúncias são recebidas pela Corregedoria da Susep?

As denúncias de possível irregularidade, ilícito administrativo, ilegalidade, omissão ou abuso de poder são recebidas pela Corregedoria da Susep.