PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 827

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022?

A base legal para a emissão da portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 10.543/2020.

Qual é a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

A competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021.

Qual é o CNPJ da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. mencionado na portaria?

O CNPJ da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. mencionado na portaria é 15.138.043/0001-05.

Quando foi realizada a reunião do conselho de administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. que deliberou sobre a eleição dos membros do comitê de auditoria?

A reunião do conselho de administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. foi realizada em 31 de março de 2022.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP informando o código verificador 1390098 e o código CRC 0F717833.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de membros do comitê de auditoria da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022?

O processo relacionado à portaria é o de número 15414.609581/2022-79.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 827, de 18 de julho de 2022?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 22 de julho de 2022.