Norma
13/07/2022
#203682

PORTARIA SUSEP n.º 7987

Designa servidores para funções relacionadas à Lei de Acesso à Informação na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação?
A Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação é responsável por garantir a implementação e o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação pública, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011.
Qual é a função do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por atender e orientar o público quanto ao acesso a informações públicas, além de receber e processar pedidos de acesso à informação.
Qual é a base legal para a designação dos servidores mencionados na Portaria SUSEP nº 7987?
A designação dos servidores é baseada no artigo 45, V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e nas competências contidas na Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, além da Lei nº 12.527/2011.
Quem foi designado como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação na SUSEP?
A servidora Aline Vieira Velozo, matrícula SIAPE nº 1190236, foi designada para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação na SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP nº 7987, de 13 de julho de 2022?
A Portaria SUSEP nº 7987, de 13 de julho de 2022, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que designa servidores para funções específicas relacionadas à Lei de Acesso à Informação no âmbito da autarquia.
Quem foi designado como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na SUSEP?
O empregado público Márcio Coelho Ventura, matrícula SIAPE nº 3252206, foi designado para exercer a função de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na SUSEP.
Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP nº 7987?
A Portaria SUSEP nº 7987 foi assinada eletronicamente por Alexandre Milanese Camillo, Superintendente da SUSEP, matrícula 3257886, em 22 de julho de 2022, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7987?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1386325 e o código CRC 944B8C8F.

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