PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 876

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

O que é o Decreto nº 10.543/2020?

O Decreto nº 10.543/2020 estabelece normas para a assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, garantindo a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 876, de 09 de agosto de 2022?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 876, de 09 de agosto de 2022, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da R+V VERSICHERUNG AG, uma sociedade constituída segundo as leis da Alemanha e cadastrada como resseguradora eventual.

Qual é a referência do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 876?

A referência do processo relacionado à Portaria é o Processo nº 15414.620186/2022-47.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 876, de 09 de agosto de 2022?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 18/08/2022, às 19:57, conforme horário oficial de Brasília.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 876 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 876?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 1413965 e o código CRC 2E383CA0.

Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes para a operação de resseguros, retrocessão e sua intermediação no Brasil, regulamentando o mercado de resseguros no país.

O que é uma resseguradora eventual?

Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, está autorizada a operar no mercado de resseguros do país de forma ocasional ou temporária.

Qual é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta aspectos específicos do mercado de seguros e resseguros no Brasil.