Norma
09/09/2022
#196684

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 942

Homologa a atualização cadastral anual de 2022 da American Home Assurance Company como ressegurador admitido.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, é uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabelece regras e procedimentos para a operação de resseguros e retrocessão no Brasil.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 942?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP (https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0) informando o código verificador 1443717 e o código CRC 3EE0AF06.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 942, de 09 de setembro de 2022?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 12 de setembro de 2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 942, de 09 de setembro de 2022?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 942, de 09 de setembro de 2022, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da American Home Assurance Company, uma sociedade constituída segundo as leis de Nova Iorque, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador admitido.
Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes para a operação de resseguros, retrocessão e sua intermediação no Brasil, regulamentando a atuação de resseguradores locais, admitidos e eventuais.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que possui autorização para operar no Brasil, estando sujeita às normas e regulamentações da SUSEP.

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