PORTARIA SUSEP n.º 8005

Quais são as competências atribuídas ao Chefe da Corregedoria da SUSEP pela Portaria SUSEP nº 8005?

As competências atribuídas ao Chefe da Corregedoria da SUSEP incluem instaurar ou propor a instauração de sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares (PAD), Termos de Acordo de Compromisso (TAC), Investigações Preliminares Sumárias (IPS) e decidir sobre propostas de arquivamento de denúncias e representações.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 8005?

A autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 8005 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1443673 e o código CRC 709492ED.

O que é um Termo de Acordo de Compromisso (TAC)?

Um Termo de Acordo de Compromisso (TAC) é um instrumento utilizado para formalizar compromissos assumidos por uma parte, geralmente para corrigir irregularidades ou cumprir determinadas obrigações.

O que é uma Investigação Preliminar Sumária (IPS)?

Uma Investigação Preliminar Sumária (IPS) é uma investigação inicial e simplificada destinada a apurar indícios de irregularidades e determinar se há necessidade de instauração de um processo administrativo formal.

Quem é o Chefe da Corregedoria da SUSEP mencionado na Portaria SUSEP nº 8005?

O Chefe da Corregedoria da SUSEP mencionado na Portaria SUSEP nº 8005 é José Antônio Meyer Pires Júnior.

Qual é o fundamento legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 8005?

A Portaria SUSEP nº 8005 é fundamentada no Inciso V do art. 45 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.

Quando a Portaria SUSEP nº 8005 entra em vigor?

A Portaria SUSEP nº 8005 entra em vigor em 01 de outubro de 2022.

O que é a Portaria SUSEP nº 8005, de 09 de setembro de 2022?

A Portaria SUSEP nº 8005, de 09 de setembro de 2022, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que atribui competências ao Chefe da Corregedoria da SUSEP para instaurar e conduzir sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e outros procedimentos correcionais.

O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal instaurado para apurar responsabilidades por irregularidades disciplinares praticadas por servidores públicos.

Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP nº 8005?

O processo relacionado à Portaria SUSEP nº 8005 é o Processo Susep SEI nº 15414.604942/2022-91.