RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP/PREVIC n.º 1

Como deve ser realizada a portabilidade de recursos financeiros entre planos de previdência complementar?

A portabilidade deve ser realizada mediante requerimento do participante à entidade de origem, contendo informações específicas sobre o participante, o plano originário, a entidade de destino e os recursos a serem portados. A transferência deve ser feita diretamente da entidade de origem para a de destino, sem trânsito pelo participante ou pela pessoa jurídica patrocinadora, instituidora ou averbadora.

Quais informações devem constar no requerimento de portabilidade feito pelo participante?

O requerimento de portabilidade deve conter: identificação do participante, denominação do plano originário, número de registro no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número do Processo Susep do plano originário, identificação da entidade de destino, número de registro no CNPB ou no CNPJ ou número do Processo Susep do plano receptor, data de contratação ou adesão ao plano receptor, dados da conta corrente bancária da entidade de destino, percentual dos recursos a ser portado, valor dos recursos a serem portados, regime tributário dos recursos e declaração de concordância da entidade de destino em recepcionar os recursos.

O que é portabilidade no contexto da previdência complementar?

Portabilidade é o direito legalmente garantido ao participante de movimentar recursos financeiros para outros planos de benefícios de previdência complementar, conforme regulamentado.

O que deve ser mantido pela EFPC que administra o plano receptor no caso de portabilidade?

A EFPC que administra o plano receptor deve manter, até a data de elegibilidade ao benefício pleno ou a data da concessão de benefício sob a forma antecipada, controle segregado dos recursos portados e do direito acumulado pelo participante no plano receptor. Além disso, deve manter no exigível atuarial registro contábil específico dos recursos recepcionados de outros planos em decorrência de portabilidade, exceto a parcela utilizada para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento e na nota técnica atuarial do plano receptor.

O que é uma EFPC?

EFPC é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Como deve ser calculado o valor a ser portado no caso de EFPC?

A data de cálculo do valor a ser portado deve corresponder à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios. Na hipótese de portabilidade após a opção pelo benefício proporcional diferido, o valor a ser portado deve corresponder àquele apurado para portabilidade na data da cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção, atualizado conforme previsto no regulamento do plano de benefícios.

Quando as disposições da resolução conjunta podem ser aplicadas às entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público?

As disposições da resolução conjunta somente podem ser aplicadas às entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público após a edição da regulamentação prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Quais são as responsabilidades da entidade de origem no processo de portabilidade?

A entidade de origem deve finalizar o processo de portabilidade, incluindo a transferência dos recursos, até o décimo dia útil subsequente à data do protocolo do requerimento ou da contestação do participante, se houver. Além disso, deve prestar à entidade de destino todas as informações necessárias ao cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive de ordem tributária, e de eventuais condições de vesting a que continuarão sujeitos os recursos portados.

Quem é considerado participante em um plano de previdência complementar?

Participante é a pessoa física que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao plano de previdência complementar.

O que deve acompanhar o requerimento de portabilidade no caso de EFPC?

No caso de EFPC, o requerimento de portabilidade deve ser acompanhado do Termo de Opção, no qual o participante tenha optado pelo instituto da portabilidade, nos termos da legislação aplicável.

Quais são os critérios para a portabilidade quando a EAPC é a entidade de destino?

Quando a EAPC é a entidade de destino, os recursos portados para planos do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) devem ser aplicados nos Fundos de Investimento Especialmente Constituído (FIE) segundo os percentuais previamente estabelecidos pelo participante. Além disso, a integralidade dos recursos portados deve ser utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não pode ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos.

O que significa EAPC?

EAPC significa Entidade Aberta de Previdência Complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

O que é um contrato coletivo no contexto da previdência complementar?

Um contrato coletivo é um instrumento jurídico firmado entre a pessoa jurídica contratante e a Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), que estabelece as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixa os direitos e obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPC, dos participantes, dos assistidos e dos beneficiários.

O que deve ser feito em caso de discordância das informações constantes do Termo de Portabilidade?

Em caso de discordância das informações constantes do Termo de Portabilidade, o participante pode apresentar contestação no prazo máximo de cinco dias úteis, descrevendo seu entendimento. A entidade de origem deve responder à contestação ou emitir um novo Termo de Portabilidade no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do protocolo da contestação.

Quais são os critérios para a portabilidade de EAPC para EFPC?

No caso de portabilidade de EAPC para EFPC, devem ser observados critérios como a reversão de resultados financeiros durante o período de diferimento, a portabilidade total ou parcial do saldo da provisão técnica de excedentes financeiros e a efetivação da portabilidade com base no valor da provisão matemática de benefícios a conceder e da provisão técnica de excedentes financeiros, calculados até o prazo máximo referente ao segundo dia útil do mês subsequente à data de entrega do Termo de Portabilidade.

Quais são os prazos estabelecidos para a portabilidade de recursos financeiros?

Os prazos estabelecidos para a portabilidade de recursos financeiros devem ser idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso de planos coletivos, para aqueles sujeitos ao mesmo contrato coletivo. A entidade é responsável por cumprir e fazer cumprir esses prazos, devendo manter os registros de portabilidade à disposição da fiscalização da Susep e da Previc pelo prazo estabelecido em regulamentação específica de cada autarquia.

Quando entra em vigor a Resolução Conjunta nº 1, de 12 de dezembro de 2022?

A Resolução Conjunta nº 1, de 12 de dezembro de 2022, entra em vigor no primeiro dia útil de janeiro de 2023.

Quais são as responsabilidades da entidade de destino no processo de portabilidade?

A entidade de destino deve, no prazo máximo de sete dias úteis a partir da data de recepção dos recursos, emitir documento ao participante contendo informações sobre a data do recebimento dos recursos financeiros, o valor portado e o plano receptor.