Norma
12/01/2023
#219413

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1254

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254, de 12 de janeiro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254, de 12 de janeiro de 2023, é um documento emitido pela Coordenadora-Geral Substituta de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. em uma assembleia geral extraordinária.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Lívia Pontes de Miranda Bomfim, Coordenadora-Geral Substituta da SUSEP, em 12 de janeiro de 2023.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254?
A base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254 inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o processo SUSEP nº 15414.634848/2022-66.
Quais deliberações foram homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254?
Foram homologadas as deliberações de eleição de administradores e a reforma e consolidação do estatuto social da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.
O que é a Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
A Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. é uma empresa de resseguros com sede na cidade de São Paulo, registrada sob o CNPJ nº 01.857.539/0001-24.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1254?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1550109 e o código CRC 176BABAD.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
A assembleia geral extraordinária da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. foi realizada em 9 de novembro de 2022.

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