Norma
23/01/2023
#198712

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1273

Homologa aumento de capital social e reforma do estatuto social da Porto Seguro Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273, de 23 de janeiro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273, de 23 de janeiro de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. em uma assembleia geral extraordinária.
Qual o novo capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. após a deliberação homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273?
O novo capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. é de R$ 135.000.000,00, dividido em 51.579.657 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Qual foi a deliberação dos acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273?
Os acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. deliberaram sobre o aumento do capital social em R$ 10.000.000,00, elevando-o para R$ 135.000.000,00, e sobre a reforma e consolidação do estatuto social.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária dos acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. que resultou na deliberação homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 28 de julho de 2022.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273 entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de janeiro de 2023.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273?
A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 10.543/2020.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1556827 e o código CRC 18EB27AD.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273, de 23 de janeiro de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. mencionado na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1273?
O CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. é 16.551.758/0001-58.

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