Norma
03/02/2023
#219398

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1293

Homologa a atualização cadastral anual de 2022 da resseguradora HCC International Insurance Company PLC.

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Perguntas e respostas

O que é a HCC International Insurance Company PLC?
A HCC International Insurance Company PLC é uma sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como resseguradora eventual pela SUSEP.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1293, de 03 de fevereiro de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1293, de 03 de fevereiro de 2023, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1293, de 03 de fevereiro de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1567284 e o código CRC D0293391.
Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
A competência é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria SUSEP nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, e está fundamentada no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1293, de 03 de fevereiro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1293, de 03 de fevereiro de 2023, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da HCC International Insurance Company PLC, uma resseguradora eventual constituída segundo as leis do Reino Unido.
Qual é a função da SUSEP mencionada na portaria?
A SUSEP, através de seu Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, tem a função de homologar atualizações cadastrais de resseguradoras eventuais, como a HCC International Insurance Company PLC.

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