PORTARIA SUSEP n.º 8186

A Portaria SUSEP nº 8186 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de julho de 2023.

A autenticidade da Portaria SUSEP nº 8186 pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 1720395 e o código CRC 7AE96086.

A Portaria SUSEP nº 8186 revogou a Portaria SUSEP nº 7861, de 22 de setembro de 2021, e a Portaria SUSEP nº 7897, de 01 de dezembro de 2021.

A Portaria SUSEP nº 8186, de 21 de julho de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que delega e subdelega competências a diretores e coordenadores da SUSEP para deliberar sobre diversos assuntos relacionados a seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais pode deliberar sobre alterações de estatutos e contratos sociais das sociedades e entidades supervisionadas ou credenciadas pela SUSEP, aumento e redução de capital dessas entidades, mudança na área geográfica de atuação e arquivamento de autos relativos a esses assuntos. A competência para deliberar sobre atos societários decorrentes de cisões, fusões ou incorporações, ou que impliquem cancelamento de autorização para operar, permanece com o Diretor da Diretoria Técnica 1.

O Diretor da Diretoria Técnica 1 tem competência para deliberar sobre o credenciamento, suspensão e cancelamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, entre outras entidades. Também pode deliberar sobre autorizações e atos societários derivados, suspensão e cancelamento de autorização de entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais, corretoras de resseguros e autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros.

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos tem competência para deliberar sobre a indicação, nomeação, destituição e eleição de pessoas para cargos estatutários ou contratuais em sociedades e entidades supervisionadas ou credenciadas pela SUSEP. Também pode deliberar sobre atualização cadastral, alteração de procurador, alteração de razão social, renúncia de membros de órgãos estatutários ou contratuais, alterações no estatuto ou contrato social e alteração do capital dos escritórios de representação de resseguradores admitidos e estrangeiros.

O Superintendente da SUSEP pode exercer suas competências originárias ou delegadas pelo Ministro de Estado da Fazenda em situações que envolvam riscos de danos aos direitos dos consumidores, riscos de concentração relevante de mercado, relevante interesse público, risco sistêmico ou impacto significativo na expansão do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. A decisão deve ser formalizada em cada processo administrativo que trate de caso concreto.