PORTARIA SUSEP n.º 8192

O que é a Portaria SUSEP nº 8192, de 28 de julho de 2023?

A Portaria SUSEP nº 8192, de 28 de julho de 2023, designa servidores para exercerem funções relativas à fiscalização da Caixa Econômica Federal enquanto Agente Operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (FDPVAT).

Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 8192?

A Portaria SUSEP nº 8192 revogou as seguintes portarias: Portaria SUSEP nº 7.758, de 4 de fevereiro de 2021; Portaria SUSEP nº 7.812, de 2 de julho de 2021; Portaria SUSEP nº 7.869, de 6 de outubro de 2021; e Portaria SUSEP nº 7.937, de 23 de março de 2022.

Quais são as funções dos servidores designados na Portaria SUSEP nº 8192?

Os servidores designados na Portaria SUSEP nº 8192 têm funções relativas à fiscalização da gestão patrimonial e geral do FDPVAT, fiscalização da gestão técnica, financeira e contábil do FDPVAT, fiscalização da gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações, e fiscalização administrativa do contrato.

Qual é o número do contrato mencionado na Portaria SUSEP nº 8192?

O número do contrato mencionado na Portaria SUSEP nº 8192 é Contrato nº 02/2021, firmado entre a SUSEP e a Caixa Econômica Federal.

Quando a Portaria SUSEP nº 8192 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 8192 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de julho de 2023.

Quem é o Superintendente da SUSEP responsável pela assinatura da Portaria nº 8192?

A Portaria nº 8192 foi assinada pelo Superintendente da SUSEP, Alessandro Serafin Octaviani Luis.

Qual é a função da Caixa Econômica Federal mencionada na Portaria SUSEP nº 8192?

A Caixa Econômica Federal é designada como Agente Operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (FDPVAT).

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 8192?

A autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 8192 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1727239 e o código CRC 5835F044.

Quais são os nomes dos gestores designados na Portaria SUSEP nº 8192?

Os gestores designados na Portaria SUSEP nº 8192 são Carlos Roberto Alves de Queiroz (Titular) e Jessica Anne de Almeida Bastos (Suplente).

Qual é o fundamento legal para a designação dos servidores na Portaria SUSEP nº 8192?

A designação dos servidores na Portaria SUSEP nº 8192 é fundamentada no inciso V do art. 41 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e no inciso I do art. 15 da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022.