Norma
28/07/2023
#200012

PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 103

Cadastra ressegurador eventual e cancela cadastro anterior de ressegurador admitido.

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Perguntas e respostas

O que é a Allianz Global Corporate & Specialty SE?
A Allianz Global Corporate & Specialty SE é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, que atua no setor de resseguros.
O que é a Portaria DIR1/SUSEP nº 103, de 28 de julho de 2023?
A Portaria DIR1/SUSEP nº 103, de 28 de julho de 2023, é um documento emitido pela Diretoria Técnica 1 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a Allianz Global Corporate & Specialty SE como ressegurador eventual no Brasil e cancela seu cadastro como ressegurador admitido.
Quando a Portaria DIR1/SUSEP nº 103, de 28 de julho de 2023, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Como verificar a autenticidade da Portaria DIR1/SUSEP nº 103, de 28 de julho de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1726720 e o código CRC A56769F0.
O que significa ser cadastrado como ressegurador eventual?
Ser cadastrado como ressegurador eventual significa que a empresa está autorizada a operar no Brasil de forma esporádica, conforme os termos estabelecidos pela Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria DIR1/SUSEP nº 103, de 28 de julho de 2023?
A base legal inclui a Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o inciso II do artigo 5º, o artigo 23 e o inciso I do artigo 31 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o artigo 8º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016.
Qual foi o cadastro cancelado da Allianz Global Corporate & Specialty SE?
Foi cancelado o cadastro da Allianz Global Corporate & Specialty SE como ressegurador admitido, que havia sido concedido pela Portaria Susep nº 3.295 de 31 de julho de 2009.
Quem assinou a Portaria DIR1/SUSEP nº 103, de 28 de julho de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Jessica Anne de Almeida Bastos, Diretora da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, em 04 de agosto de 2023.

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