Norma
16/08/2023
#219290

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1599

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 da Everest Reinsurance Company como ressegurador admitido.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599, de 16 de agosto de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é a relevância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação de resseguradores locais, admitidos e eventuais.
O que estabelece a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, dispõe sobre normas e procedimentos para a operação de resseguros e retrocessões no Brasil, incluindo requisitos para cadastro e atualização de resseguradores.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599, de 16 de agosto de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599, de 16 de agosto de 2023, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da Everest Reinsurance Company, uma sociedade constituída segundo as leis do estado de Delaware, EUA, cadastrada como ressegurador admitido.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de agosto de 2023.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão dos mercados de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar em um país específico, após cumprir requisitos regulatórios estabelecidos pelas autoridades locais.
Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599?
O processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599 é o de número 15414.618576/2023-38.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1599?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP (https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0) informando o código verificador 1745420 e o código CRC 0BE15F42.

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