Norma
18/08/2023
#201793

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1604

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 da SiriusPoint International Insurance Corporation como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604?
A Portaria está relacionada ao processo SUSEP nº 15414.623380/2023-65.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604, de 18 de agosto de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604, de 18 de agosto de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da SIRIUSPOINT INTERNATIONAL INSURANCE CORPORATION, uma sociedade constituída segundo as leis da Suécia e cadastrada como ressegurador eventual.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604, de 18 de agosto de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 18 de agosto de 2023, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília.
Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1748340 e o código CRC C9960861.
O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, é um conjunto de normas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta diversos aspectos do mercado de seguros, incluindo a atuação de resseguradores eventuais.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604?
A base legal para a emissão da Portaria inclui o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o inciso II do art. 5º, o §2º do art. 26 e o §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1604 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de agosto de 2023.

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