Norma
24/08/2023
#219275

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1628

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 da ACE Property and Casualty Insurance Company como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1628, de 24 de agosto de 2023?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 28 de agosto de 2023.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1628, de 24 de agosto de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1628, de 24 de agosto de 2023, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da ACE Property and Casualty Insurance Company, uma sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, cadastrada como ressegurador eventual.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1628, de 24 de agosto de 2023, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1628, de 24 de agosto de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1755078 e o código CRC 4BBD8559.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, não possui uma presença permanente no mercado, mas pode oferecer cobertura de resseguro em situações específicas.
Qual é a base legal para a homologação da atualização cadastral anual de 2023 da ACE Property and Casualty Insurance Company?
A homologação está baseada no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos incisos II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

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