PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1629

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação de resseguradores locais, admitidos e eventuais.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629 entrou em vigor?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629 entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é um ressegurador admitido?

Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar no Brasil, após cumprir requisitos específicos estabelecidos pela SUSEP.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629?

O processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629 é o processo SUSEP nº 15414.618796/2023-61.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629, de 24 de agosto de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629, de 24 de agosto de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da ARCH REINSURANCE LTD, uma sociedade organizada de acordo com as leis de Bermudas e cadastrada como ressegurador admitido.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1755116 e o código CRC 74555F9E.

Qual é a referência normativa utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629?

A emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629 utiliza como referência normativa a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1629, de 24 de agosto de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 28 de agosto de 2023.

Qual é o CNPJ da ARCH REINSURANCE LTD?

O CNPJ da ARCH REINSURANCE LTD é 16.809.990/0001-43.