PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1677

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 1777389 e o código CRC 17C1474F.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da Mitsui Sumitomo Insurance Company of America, cadastrada como ressegurador eventual.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 20 de setembro de 2023.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que oferece serviços de resseguro de forma não contínua, ou seja, não está registrada como ressegurador local ou admitido, mas pode operar em determinadas condições específicas.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores eventuais?

A atualização cadastral anual é importante para garantir que os resseguradores eventuais mantenham suas informações atualizadas e em conformidade com as regulamentações da SUSEP, permitindo-lhes operar legalmente no mercado brasileiro.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a legislação que embasa a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023?

A portaria é embasada no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos incisos II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1677, de 18 de setembro de 2023?

O processo relacionado à portaria é o de número 15414.628227/2023-24.

Qual é o papel do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é responsável por coordenar e autorizar processos relacionados a regimes especiais, além de emitir julgamentos e autorizações no âmbito da SUSEP.