Norma
23/10/2023
#203412

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1749

Homologa a atualização cadastral anual de 2022 da Berkley Insurance Company como ressegurador admitido.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
A competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e está fundamentada em diversos dispositivos legais, incluindo a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1749, de 23 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1749, de 23 de outubro de 2023, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da Berkley Insurance Company, uma sociedade constituída e existente segundo as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador admitido.
Qual é o fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento está fundamentada no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento assinado eletronicamente?
A autenticidade do documento assinado eletronicamente pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1811628 e o código CRC B2904CD4.
O que é a Berkley Insurance Company?
A Berkley Insurance Company é uma sociedade constituída e existente segundo as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador admitido pela SUSEP.
O que significa 'ressegurador admitido'?
'Ressegurador admitido' refere-se a uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar em um determinado país, após cumprir requisitos específicos estabelecidos pelas autoridades reguladoras locais.
Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores admitidos?
A atualização cadastral anual é importante para garantir que os resseguradores admitidos mantenham suas informações atualizadas e em conformidade com as regulamentações locais, permitindo-lhes continuar operando legalmente no país.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a função de autorizar e homologar processos relacionados a regimes especiais, autorizações e julgamentos, conforme competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.

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