Norma
29/10/2023
#219225

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1764

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 da AXA S.A. como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1764?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP (https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0) informando o código verificador 1817703 e o código CRC A9AF6800.
Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradores?
A atualização cadastral anual é importante para garantir que os resseguradores estejam em conformidade com as regulamentações vigentes e possam operar legalmente no mercado.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1764, de 29 de outubro de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 29 de outubro de 2023, às 16:56, conforme o horário oficial de Brasília.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que oferece serviços de resseguro de forma não contínua ou esporádica, conforme as necessidades do mercado.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1764, de 29 de outubro de 2023?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1764, de 29 de outubro de 2023, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da AXA S.A., uma sociedade constituída segundo as leis da França e cadastrada como ressegurador eventual.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1764?
A base legal para a emissão da Portaria inclui o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e os incisos II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1764 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de outubro de 2023.

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