Norma
01/12/2023
#203014

PORTARIA DIR1/SUSEP n.º 117

Homologa a transferencia do controle acionario indireto da Alfa Seguradora e Alfa Previdência e Vida para o Banco Safra.

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Perguntas e respostas

Quais empresas estão envolvidas na transferência de controle acionário mencionada na Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023?
As empresas envolvidas são ALFA SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 02.713.529/0001-88) e ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. (CNPJ nº 02.713.530/0001-02), ambas com sede em São Paulo - SP, e o BANCO SAFRA S.A. (CNPJ nº 58.160.789/0001-28), também com sede em São Paulo - SP.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1848140 e o código CRC 425FEC4D.
Quando a Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 01 de dezembro de 2023.
O que é a Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023?
A Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023, é um documento oficial emitido pela Diretoria Técnica 1 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de ALFA SEGURADORA S.A. e ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. para o BANCO SAFRA S.A.
Quem assinou a Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Jessica Anne de Almeida Bastos, Diretora da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, em 01/12/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília.
Quando foi celebrado o Termo de Fechamento relacionado à transferência de controle acionário?
O Termo de Fechamento foi celebrado em 10 de outubro de 2023.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria DIR1/SUSEP nº 117, de 01 de dezembro de 2023?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o processo Susep nº 15414.643435/2023-53.
Quando foi celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças relacionado à transferência de controle acionário?
O Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças foi celebrado em 23 de novembro de 2022.

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