PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 152

O que é o Decreto nº 10.543/2020?

O Decreto nº 10.543/2020 regulamenta a assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, estabelecendo procedimentos para garantir a autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente.

O que é o SIAPE?

O SIAPE, Sistema Integrado de Administração de Pessoal, é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações e processos relacionados aos servidores públicos federais.

Qual é o processo relacionado à Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

O processo relacionado é o de número 15414.644550/2023-45.

O que é a Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

A Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor Carlos Alberto Soares dos Santos.

Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria na Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

A concessão de aposentadoria é fundamentada no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Quando a Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023, entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 04 de dezembro de 2023.

Quem é o servidor mencionado na Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

O servidor mencionado é Carlos Alberto Soares dos Santos, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe S, Padrão IV, da SUSEP.

O que é a Emenda Constitucional nº 103/2019?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 é uma alteração na Constituição Federal do Brasil que promoveu uma nova reforma da previdência, modificando diversas regras de aposentadoria e benefícios previdenciários.

Qual é a competência do Coordenador-Geral da CGPED para emitir a Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

A competência do Coordenador-Geral da CGPED para emitir a portaria está prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023.

Quem assinou a Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Domicio Tinoco Pinto Neto, Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos (CGPED).

Como verificar a autenticidade da Portaria CGPED/SUSEP Nº 152, de 04 de dezembro de 2023?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1850168 e o código CRC 90ED9E6F.

O que é a Emenda Constitucional nº 41/2003?

A Emenda Constitucional nº 41/2003 é uma alteração na Constituição Federal do Brasil que trata da reforma da previdência, incluindo mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos.