Norma
21/12/2023
#198355

RESOLUCAO CNSP n.º 462

Define o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT em 2024.

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Perguntas e respostas

Qual é o valor definido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT em 2024?
O valor definido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT em 2024 é de R$ 113.104.153,00 (cento e treze milhões, cento e quatro mil, cento e cinquenta e três reais).
Quais leis são mencionadas como base para a Resolução CNSP nº 462?
As leis mencionadas como base para a Resolução CNSP nº 462 são: Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
O que o parágrafo único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399 estabelece?
O parágrafo único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399 estabelece que o CNSP poderá definir valores adicionais para custear as despesas administrativas em períodos subsequentes, assim como valores para saldar a conta de ativo de valores a compensar do Consórcio DPVAT.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em relação à Resolução CNSP nº 462?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem a função de tornar pública a Resolução CNSP nº 462, conforme a atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que é a Resolução CNSP nº 462, de 21 de dezembro de 2023?
A Resolução CNSP nº 462, de 21 de dezembro de 2023, altera o art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, para definir o valor destinado a custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2024.
Quando a Resolução CNSP nº 462 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 462 entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 462?
A autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 462 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1866397 e o código CRC EE018439.

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