PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1877

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1877?

A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o processo SUSEP nº 15414.651787/2023-82.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Como verificar a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1877?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1884338 e o código CRC 47C3C36E.

Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1877, de 22 de janeiro de 2024?

A portaria tem como objetivo homologar a eleição de administrador da empresa SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023.

Onde está localizada a sede da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?

A sede da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. está localizada na cidade de São Paulo - SP.

Qual é o CNPJ da empresa SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionada na portaria?

O CNPJ da empresa SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 30.902.142/0001-05.

Qual é a referência normativa para a assinatura eletrônica do documento?

A assinatura eletrônica do documento está fundamentada no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.

Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1877?

O processo SUSEP relacionado à portaria é o de número 15414.651787/2023-82.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1877 entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 22 de janeiro de 2024.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1877?

A portaria foi assinada eletronicamente por Livia Pontes de Miranda Bomfim, Coordenadora-Geral Substituta da SUSEP, em 22 de janeiro de 2024.