Norma
14/02/2024
#186807

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1902

Homologa deliberações de acionistas da Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A. sobre eleição de administradores e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1902 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1902 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações foram homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1902?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1902 homologou as deliberações dos acionistas da Allianz Global Corporate & Specialty Resseguros Brasil S.A. referentes à eleição de administradores e à reforma do estatuto social, realizadas em assembleias gerais extraordinárias em 20 de dezembro de 2023 e 18 de janeiro de 2024.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1902?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php informando o código verificador 1903412 e o código CRC DD53E620.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de autorizar e homologar deliberações relacionadas a regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito da SUSEP, conforme subdelegação do Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral da SUSEP?
A competência do Coordenador-Geral da SUSEP é baseada na Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

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