RESOLUCAO CNSP n.º 463

O critério de atualização de valores deve ser estabelecido e constar da proposta de inscrição, regulamento e, em plano coletivo, contrato coletivo.

Critérios e percentuais de apuração e reversão de resultados financeiros devem constar do regulamento e, em plano coletivo, do contrato coletivo.

A assinatura de proposta por proponente qualificado deve vir acompanhada de declaração de investidor qualificado, e plano conjugado deve especificar coberturas.

A resolução disciplina regras de funcionamento e critérios de operação da cobertura por sobrevivência em plano de previdência complementar aberta.

Contrato coletivo instituído por empregador pode prever adesão automática sem ônus inicial, respeitando decisão, transparência, ciência e vantagem ao participante.

É vedada contratação coletiva com pessoa jurídica criada para viabilizar vínculo ou sem vínculo jurídico da instituidora/averbadora com o participante.

Quando houver consignação em folha, o regulamento deve prever que falta de repasse pelo consignante não prejudica participantes e beneficiários.

Regulamento e nota técnica atuarial devem prever forma e critério de custeio por contribuições de participantes e/ou instituidora.

Critérios para limitar aportes extraordinários devem ser objetivos, previstos em regulamento ou contrato coletivo, sem discricionariedade opaca da EAPC.

As disposições aplicam-se obrigatoriamente a todo plano de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência aprovado a partir da vigência da resolução.

A EAPC pode delegar recolhimento de contribuições à instituidora/averbadora, sob sua responsabilidade perante participantes, com repasse nos prazos contratuais.

A ausência de repasse à EAPC de contribuições recolhidas por instituidora/averbadora não pode prejudicar os direitos dos participantes.

A EAPC deve constituir mensalmente provisões calculadas de acordo com a nota técnica atuarial e normas legais e regulamentares específicas.

Quando houver reversão de resultados financeiros, deve ser mantido controle analítico da PMBaC com excedentes incorporados e insuficiências cobertas.

O saldo da PEF deve ser revertido à PMBaC no período de acumulação ou creditado/revertido durante o pagamento de benefício, conforme normas complementares.

Recursos das provisões devem ser aplicados em quotas de FIE quando a remuneração se basear em carteira de investimentos ou houver reversão de resultados.

Todos os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, vedado o uso de unidade monetária de outra natureza.

Provisões com remuneração por FIE ou reversão de resultados devem ter necessariamente as respectivas quotas como ativos garantidores.

A EAPC e pessoas jurídicas a ela ligadas não podem atuar como contraparte, ainda que indiretamente, em operações de carteiras de FIE.

Durante a acumulação, o participante pode resgatar recursos da PMBaC, observadas restrições de carência, PEF, recursos portados de EFPC e modalidade do plano.

Durante a acumulação, o participante pode portar recursos da PMBaC, inclusive para adquirir renda, observadas regras de PEF, carência e modalidade.

A resolução define conceitos operacionais como EAPC, certificado, ciclo de renda, FIE, PMBaC, PMBC, PEF, proposta de inscrição, portabilidade, resgate e vesting.

No descumprimento de cláusulas de vesting, provisões de contribuições da instituidora podem ser revertidas ao participante ou ao grupo remanescente, vedado recebimento pela instituidora.

Os tipos de plano listados devem oferecer opção de contratação de renda vitalícia e, no PDR, cláusula de desempenho referenciada com índice substituto.

A EAPC só pode aceitar protocolo de proposta assinada pelo proponente ou representante legal e deve comprovar a data de protocolo.

O regulamento deve conter cláusula de aceitação do risco e a não aceitação da proposta deve ser comunicada, justificada e acompanhada da devolução de valores.

A proposta de inscrição deve discriminar forma e critério de custeio de cada cobertura, com fixação das contribuições quando aplicável.

Aceita a proposta, a EAPC deve emitir e disponibilizar certificado ao participante em até 30 dias do protocolo, observada eventual suspensão.

O regulamento não pode conter cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, incompatíveis com boa-fé e equidade ou que contrariem a regulamentação.

Cláusulas que limitem direitos do participante e assistido devem ser redigidas com destaque e linguagem de fácil compreensão.

O regulamento deve prever resgate da PMBaC em favor do participante em caso de inviabilidade do FIE e oferecer alternativas de portabilidade ou realocação.

Contratação coletiva deve ser formalizada por contrato coletivo que defina particularidades operacionais entre EAPC, instituidora/averbadora, participante e assistido.

Contrato coletivo não pode conter cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, incompatíveis com boa-fé e equidade ou que contrariem a regulação.

Para propostas anteriores à vigência com regulamentos omissos sobre resgate e portabilidade, a EAPC deve observar prazos e procedimentos da regulamentação em vigor.

Contratos coletivos instituídos vigentes sem critérios de reversão em extinção do plano ou instituidor devem observar a regra de permanência do grupo.

Nos períodos com garantia mínima de remuneração, a taxa de juros real contratada deve respeitar o limite máximo de 6% ao ano ou equivalente mensal.

A tábua biométrica para cálculo do fator de renda deve ser definida no plano aprovado pela Susep, com critérios técnicos documentados quando houver atualização.

O resultado financeiro deve ser apurado com base no patrimônio líquido do FIE e eventual excedente deve ser incorporado à PEF conforme percentual de reversão.

Déficits apurados devem ser cobertos pela EAPC, inclusive com recursos próprios livres quando a PEF for insuficiente.

Plano coletivo deve destinar-se a grupo com vínculo lícito e contratual anterior e estar disponível aos componentes do grupo definidos no contrato coletivo.

Contribuições de participantes e instituidor devem ser aplicadas em FIEs conforme percentuais previamente estabelecidos na proposta ou contrato coletivo.

É vedada a cobrança de inscrição e outros encargos ou comissões sobre contribuições, além do carregamento permitido pela regulamentação.

Valor ou percentual de carregamento, critério e forma de cobrança devem constar da proposta, nota técnica atuarial, regulamento e contrato coletivo aplicável.

A EAPC receptora não pode cobrar carregamento sobre montante portado e a cedente só pode cobrar tarifas bancárias necessárias à portabilidade.

Plano conjugado pode prever comunicabilidade para usar recursos da PMBaC da cobertura por sobrevivência no custeio de coberturas de risco.

Na perda de vínculo ou rescisão do contrato coletivo, devem ser garantidas permanência no plano ou portabilidade, conforme o caso e regras do contrato.

O benefício deve ser pago uma única vez ou sob forma de renda, conforme proposta de inscrição e regulamento; no PRID, deve ser pago sob forma de renda.

A EAPC deve informar restrições com destaque, disponibilizar informações para acompanhamento de valores, prestar informações solicitadas e divulgar fato relevante do plano.

O contrato coletivo deve estabelecer dever de prestação de informações pela EAPC à instituidora/averbadora e aos componentes do grupo.

A resolução revoga as Resoluções CNSP nº 349/2017, nº 78/2002 e nº 370/2018 e entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Qualquer alteração no regulamento ou na nota técnica atuarial deve ser submetida à Susep para análise e prévia aprovação.