CIRCULAR SUSEP n.º 698

Valor, percentual, critério e forma de carregamento devem constar nos documentos do plano, respeitar limites e vedações e ser controlados por participante.

O Regulamento não pode conter cláusulas coercitivas, desleais ou abusivas; limitações e ônus ao participante devem ser redigidos com destaque e fácil compreensão.

O Regulamento deve conter em destaque avisos sobre ausência de garantia mínima em PGBL, tributação, consulta de corretor, taxas aplicadas e possibilidade de contratar renda em outra EAPC.

Critérios de carregamento, despesas, prazos e reversão de resultados devem ser aplicados uniformemente aos participantes de um mesmo plano ou contrato coletivo.

O Regulamento atualizado deve ser disponibilizado previamente à contratação e remetido no ato da inscrição; em plano coletivo, também ao instituidor ou averbador na assinatura do contrato.

O Regulamento deve informar que a aprovação pela Susep não implica incentivo ou recomendação e estabelecer foro do domicílio do participante ou beneficiário para questões judiciais.

Quando plano multifundos previr fechamento de fundo por estratégia ou capacity, o Regulamento deve informar essa possibilidade.

A Nota Técnica Atuarial deve observar a estrutura prevista e receber ajustes necessários em planos PRID e planos conjugados.

A EAPC pode estruturar benefício de pagamento único ou majoração de renda atrelada à renda contratada em decorrência de morte ou doença grave.

Nos planos conjugados, o carregamento da parcela de contribuição das coberturas de risco deve ser cobrado nos momentos permitidos para cada estrutura.

O contrato coletivo deve ser disponibilizado ao proponente antes da adesão e ao participante no ato da inscrição, como parte complementar do Regulamento.

Contrato deve observar legislação e normas, não conter cláusulas abusivas, prever informações prévias e conter elementos mínimos como custeio, vesting, carências e rescisão.

Contrato coletivo de plano instituído pelo empregador pode prever adesão automática sem ônus no período inicial, com condições, limites de prazo e direito de cancelamento.

A opção pelo regime tributário deve ser exercida pelo participante nos termos da legislação vigente.

A EAPC deve manter aberturas e controles analíticos da PMBaC, inclusive recursos portados de EFPC, contribuições de patrocinadora e recursos revertidos da PEF.

FIEs que acolhem recursos dos planos devem funcionar segundo normas aplicáveis e ser administrados por instituições autorizadas pela CVM, observadas regras de delegação.

É vedado à EAPC assinar termo que possa afetar a independência da atividade de gestão dos FIEs por potencial conflito de interesses.

O resgate de quotas dos FIEs pode ser efetivado a qualquer tempo, com rendimento, nos termos da regulamentação baixada pelos órgãos competentes.

Planos destinados exclusivamente a participantes qualificados podem oferecer FIEs de investidores qualificados e não qualificados conforme regras da CVM e CNSP.

A EAPC mantenedora do plano e empresas ligadas não podem atuar como contraparte, mesmo indiretamente, em operações da carteira dos FIEs.

A EAPC deve determinar que regulamentos dos FIEs contenham vedações, política de investimento, informações à EAPC, divulgação diária, bases de taxa e vinculação das quotas.

Quando a Susep verificar má operação dos planos, a EAPC deve realizar assembleia de cotistas em até 15 dias para aprovar nova administradora do FIE, conforme determinação.

O Regulamento deve prever que alterações normativas da Susep sobre intervalos e períodos de resgate e portabilidade entram automaticamente em vigor para todos os planos.

A conversão entre planos com FIE e FIC-FIE depende de manutenção do CNPJ, política de investimento, ausência de custos adicionais e comunicação aos participantes e assistidos.

Para fins da legislação tributária previdenciária, benefício não programado é o resgate por morte ou invalidez do participante ocorrido no período de acumulação.

As disposições da Circular aplicam-se a todos os planos aprovados a partir do início de sua vigência.

Aos casos não previstos na Circular aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.

Fica revogada a Circular SUSEP nº 563, de 24 de dezembro de 2017.

A Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Quando o plano usar ETTJ, metodologia, ETTJ atualizada e percentual aplicado devem ser tratados na nota técnica, na oferta de renda e na informação ao participante.

Contribuições da instituidora devem ser integradas conforme vesting, com controle analítico, segregação de descumprimentos e regras de distribuição no contrato coletivo.

A Circular dispõe sobre regras e critérios complementares de funcionamento e operação da cobertura por sobrevivência em planos de previdência complementar aberta.

Para fins de remissão, a Circular considera as definições dos arts. 5º e 6º da Resolução CNSP nº 463/2024.

A PEF deve ser calculada diariamente; seus saldos devem cobrir déficits ou ser revertidos à PMBaC na forma, época e periodicidade previstas, com limite temporal normativo.

A EAPC deve manter controle analítico da PEF, identificando excedentes originados de contribuições da instituidora e da parcela da PMBaC dos participantes.

Resgates da PMBaC devem observar carências, intervalos, limites de planos qualificados/conjugados e vedações para saldos vinculados a assistência, garantia e EFPC.

Em planos com capitalização exclusivamente financeira, invalidez ou morte no período de acumulação deve liberar PMBaC e PEF conforme solicitação instruída e registrada.

Nos planos com capitalização atuarial, na ocorrência de morte do participante, os saldos da PMBaC e da PEF não são devidos aos beneficiários.

O pagamento do resgate deve observar prazo de até dois dias úteis após disponibilização dos recursos, transferência a titular correto e manutenção de registros para fiscalização.

Planos PGBL devem aplicar a totalidade dos recursos da PMBaC em quotas de FIEs e calcular diariamente o saldo da provisão com base no valor das quotas.

Planos PRGP, PAGP, PRSA e PDR devem observar percentuais mínimos de reversão, periodicidade de repasse e aplicação da PEF em FIE único, conforme o tipo.

Os planos de que trata a Circular devem ter sua denominação precedida das respectivas siglas, quando cabível.

A transferência automática de recursos da PMBaC entre FIEs do mesmo PGBL só pode ocorrer se definida na contratação e observadas as condições normativas.

Portabilidades devem observar carências, intervalos mínimos, limitações por tipo de plano, segregação de recursos de EFPC e vedações de portabilidade parcial ou entre participantes.

Portabilidade deve ser calculada com base em PMBaC e PEF até o segundo dia útil anterior à transferência e efetivada nos prazos máximos previstos.

EAPC cedente e receptora devem fornecer documentos de portabilidade ao participante em até sete dias úteis e manter registros por participante à disposição da fiscalização.

Na portabilidade, são vedadas cobranças indevidas, admitindo-se apenas tarifas bancárias necessárias e carregamento postecipado pela cedente quando aplicável.

Se o FIE da fase de renda for diferente do período de acumulação, a EAPC deve informar SUSEP e cada assistido em até 30 dias do início de uso do FIE.

Rendas com taxa de juros predefinida devem observar as condições e percentuais mínimos de reversão de resultados financeiros previstos na tabela do Art. 3º.

A oferta de conversão em renda deve respeitar limites de renda diferida e fornecer informações e suporte a cada oferta e com antecedência mínima de 90 dias em marcos previstos.

Ofertas de conversão em renda devem ter validade mínima de cinco dias, condições isonômicas no mesmo dia e conteúdo mínimo normativo.

Após adesão à oferta, a EAPC deve emitir certificado de renda e novo certificado de participante em até 10 dias, com ciclo de rendas e certificados contratados.

Planos conjugados devem prever comunicabilidade, usar contribuição variável para cobertura por sobrevivência e limitar coberturas ao segmento de previdência complementar.

Quando houver FIE com taxa de performance, regulamento, propostas, certificado, extratos e contrato coletivo devem informar limites e taxa aplicada conforme a regra.

A comunicabilidade em planos conjugados deve observar período mínimo de cobertura de risco, uso após inadimplência persistente, prazo máximo de 12 meses e notificação ao participante.

Na estrutura com débito automático por comunicabilidade, a EAPC deve disponibilizar extrato trimestral com PMBaC e valores usados por cobertura de risco.

A comunicabilidade só pode usar valores nominais de contribuições do participante; a EAPC deve informar valores usados, manter controles e informar anualmente valores tributáveis.

Na fase de benefício, a EAPC deve constituir PMBC específica por tipo de renda, manter aberturas de saldo e não deduzir déficits da PEF no benefício.

Vesting é o conjunto de cláusulas do contrato coletivo entre EAPC e instituidora que condiciona a disponibilização de recursos aos participantes.

O ciclo de rendas pode ser definido e alterado pelo participante; cada definição ou modificação exige novo certificado e oferta com antecedência mínima de 90 dias.

Qualquer renda, seja por oferta ou por parâmetros da contratação do plano, deve ter prazo mínimo de pagamento de cinco anos.

Rendas financeiras em cotas, percentual da PMBC ou percentual da ETTJ devem observar parâmetros de nota técnica, aplicação em FIE e regras de falecimento, atualização e cotização.

Rendas atuariais calculadas por ETTJ ou com parâmetros predefinidos devem observar condições e parâmetros da nota técnica, inclusive atualização e diferimento.

O regulamento deve prever formas, critérios de custeio e periodicidades de contribuição; documento de cobrança deve discriminar valores em planos coletivos instituídos.

Na fase de pagamento do benefício, a reversão de resultados financeiros contratada deve ocorrer a partir da concessão e o saldo da PEF deve ser pago ou revertido conforme o regulamento.

Materiais informativos do plano devem conter os elementos mínimos da Circular, incluindo dados da EAPC, plano, processo SUSEP, FIE, carregamento, tributação e avisos.

Material publicitário deve conter dados mínimos, não pode prometer rentabilidade baseada em desempenho e a promoção por terceiros depende de autorização e supervisão da EAPC.

A EAPC deve disponibilizar diariamente informações mínimas aos participantes, incluindo plano, FIE, PMBaC, rentabilidade, taxa de performance, tributação e alerta de risco.

A EAPC deve fornecer pelo menos anualmente extrato ao participante com movimentações, saldos, rentabilidade, tributos e demonstrativos previstos.

Limites de aportes extraordinários e fechamento de fundo em planos multifundos devem ser objetivos, transparentes e observados nas condições previstas.

Com antecedência mínima de 90 dias da concessão do benefício ou início de renda programada, a EAPC deve comunicar ao participante as informações mínimas exigidas.

Durante o pagamento de renda, a EAPC deve fornecer anualmente ao assistido informações sobre plano, renda, excedentes, imposto e demonstrativos de resultado financeiro quando aplicável.

Durante o pagamento de renda, mudanças em sistemas, critérios de informação e atos ou fatos relevantes relativos ao plano ou FIE devem ser informados aos assistidos.

Alterações relevantes do FIE associado ao plano, como substituição com ônus ou alteração de política de investimento, dependem de anuência prévia de todos os participantes.

Sempre que solicitada, a EAPC deve fornecer informações do plano, dados de FIE, regulamento do plano, contrato coletivo e regulamento atualizado dos FIEs.

Informações específicas devem permanecer na sede à disposição da fiscalização, dados para imposto de renda devem ser fornecidos anualmente e meios eletrônicos dependem de anuência.

Todos os valores constantes do plano devem ser expressos em moeda corrente nacional, podendo haver referência adicional em quotas de FIE quando aplicável.

A EAPC deve fornecer dados solicitados pela Susep e remeter formulário de informação periódica com dados dos planos e, quando aplicável, dos FIEs.

Contribuições líquidas de carregamento e portabilidades devem ser apropriadas à PMBaC e aplicadas no FIE até o segundo dia útil subsequente à disponibilidade dos recursos.

A proposta de inscrição deve ser individual e conter os elementos mínimos da Circular, incluindo identificação, FIE, carregamento, carências, beneficiários e anuências.

A EAPC só pode aceitar protocolo de proposta preenchida, datada e assinada; aceitação é automática após 15 dias sem recusa e não aceitação exige comunicação e devolução.

Quando aceita a proposta, a EAPC deve emitir e enviar o certificado de participante em até 30 dias com os elementos mínimos previstos na Circular.

O certificado de renda deve ser emitido e enviado com identificação da EAPC, plano, participante, datas, modalidade, valor, montante, taxas, tábua e benefícios adicionais.

O Regulamento deve observar a estrutura prevista e, em planos conjugados, conter informações sobre comunicabilidade, custeio das coberturas de risco e direitos do participante.

Em planos com diversas coberturas, valores por cobertura devem ser discriminados em documentos e controlados analiticamente por participante.