RESOLUCAO CNSP n.º 467

O enquadramento preliminar das supervisionadas nos segmentos definidos pela Resolução CNSP nº 388/2020 será divulgado anualmente pela Susep até 30 de abril.

Alterações de composição de grupos prudenciais ou de enquadramento serão informadas individualmente pela Susep às supervisionadas e grupos envolvidos.

Para o enquadramento de 2024, prazos do cronograma foram prorrogados em três meses, com parâmetros de 31 de dezembro de 2023 e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Supervisionadas sob controle conjunto não integram os grupos de seus controladores; havendo duas ou mais sob o mesmo controle conjunto, devem constituir grupo prudencial à parte.

Quando não houver caracterização ordinária de controle, a Susep pode considerar mesmo controle pela existência de administradores comuns ou atuação sob a mesma marca.

A Susep pode determinar inclusão ou exclusão de supervisionadas de grupos prudenciais, de ofício ou por solicitação de supervisionada, considerando governança, integração e transações.

Nos casos de enquadramento por mesmo controle ou alteração de composição do grupo prudencial de ofício, fica garantido à supervisionada o direito ao contraditório.

Grupo prudencial passa a ser o conjunto de supervisionadas no qual um mesmo sócio ou grupo de sócios detém o controle.

A supervisionada líder é a que controla as demais supervisionadas do grupo prudencial ou, se não houver tal controle, a indicada perante a Susep.

O texto altera critérios de segmento S4 relacionados a ativos admitidos para cobertura de provisões técnicas em moeda estrangeira e à não operação com derivativos, ressalvados fundos admitidos.

A Susep pode alterar enquadramento por descumprimento de critérios S4, riscos de contágio ou sistêmicos, ou mudança de composição de grupo prudencial.

A inclusão ou exclusão de supervisionadas no SCI/EGR unificado deve ser formalizada na forma prevista para adoção da estrutura unificada.

Na adoção de SCI/EGR unificado, a supervisionada líder do grupo prudencial fica responsável por constituir as estruturas e desempenhar as atribuições de forma centralizada.

Na hipótese de adoção de SCI/EGR unificado, as atribuições do art. 38 cabem exclusivamente à supervisionada líder do grupo prudencial.

Supervisionadas do grupo prudencial não atendidas por SCI/EGR unificado, se houver, devem implantar seu SCI e sua EGR de forma individual, conforme seu segmento.

As demais atribuições relativas aos itens do art. 38 aplicam-se aos órgãos de administração da supervisionada líder do grupo prudencial.

Na adoção de SCI/EGR unificado, a supervisionada indicada no art. 41, II, deve ser a supervisionada líder do grupo prudencial.

A Resolução CNSP nº 416/2021 passa a remeter à definição de supervisionada líder do grupo prudencial estabelecida em regulação do CNSP.

Supervisionadas que, em 1º de maio de 2024, não fossem atendidas por SCI/EGR unificado e tivessem optado pela antiga faculdade do art. 39, § 1º, tiveram até 1º de janeiro de 2026 para adaptação.

A Susep poderia prorrogar o prazo de adaptação se a supervisionada solicitasse, até 30 de setembro de 2024, sua exclusão do grupo prudencial e a análise não fosse possível em tempo hábil.

A Resolução CNSP nº 467/2024 entra em vigor em 2 de maio de 2024.