PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1995

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo uma base legal importante para a atuação da SUSEP.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1995?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1981460 e o código CRC 04B62E20.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1995, de 03 de maio de 2024?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1995, de 03 de maio de 2024, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administradores da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1995, de 03 de maio de 2024?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 06 de maio de 2024.

Quando foi realizada a reunião do conselho de administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.?

A reunião do conselho de administração foi realizada em 28 de março de 2024, às 15h.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório no Brasil que oferece cobertura para danos pessoais causados por veículos automotores, incluindo morte, invalidez permanente e despesas médicas.

Qual é o CNPJ da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.?

O CNPJ da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. é 09.248.608/0001-04.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1995 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de maio de 2024.

Qual é a referência do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1995?

A referência do processo é o número 15414.615207/2024-74.