RESOLUÇÃO SUSEP n.º 41

Por quanto tempo o registro do servidor fica disponível no Cadastro de Remoção de Servidores?

O registro do servidor fica disponível para consulta por doze meses a partir da inclusão no cadastro, podendo o servidor, após este prazo, solicitar nova inclusão.

Quais documentos são necessários para a remoção a pedido para acompanhar cônjuge ou companheiro?

São necessários documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro e comprovação do vínculo de matrimônio ou união estável mediante apresentação de certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório.

O que é remoção a pedido, independente do interesse da Administração?

Remoção a pedido, independente do interesse da Administração, é a mudança de lotação do servidor para outra localidade para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas.

O que deve conter o processo de remoção a pedido por motivo de saúde?

O processo deve conter requerimento de remoção devidamente preenchido, laudo médico atestando a doença alegada, necessidade de remoção do servidor e comprovação por junta médica oficial, comprovação do vínculo de matrimônio, união estável ou dependência, se for o caso, e comprovação de que o dependente vive às expensas do servidor.

O que é a Lista de Unidades Prioritárias?

A Lista de Unidades Prioritárias é composta por até dez unidades organizacionais com maior carência de pessoal e pelas unidades organizacionais com menos de dois servidores, excluindo o titular da unidade.

O que é realocação?

Realocação é a lotação de servidores que estavam cedidos, requisitados, afastados, licenciados ou foram dispensados de função comissionada ou cargo de confiança.

Quais fatores devem ser considerados na remoção, movimentação interna e realocação dos servidores da Susep?

Devem ser considerados o perfil do servidor, suas competências, experiência profissional, formação acadêmica e o perfil exigido para a vaga, prevalecendo sempre o interesse da Administração Pública, exceto nos casos previstos em lei.

Quem tem competência para reorganizar a força de trabalho dentro de um componente organizacional?

O titular do componente organizacional tem competência para reorganizar a sua força de trabalho, com movimentação interna dos servidores entre as unidades subordinadas, desde que não haja mudança de sede ou de domicílio permanente.

Quais são as diretrizes mínimas para o processo seletivo de realocação de pessoal por iniciativa da Administração?

As diretrizes mínimas incluem: autorização do Superintendente da Susep, ampla divulgação da oferta de vagas, seleção dos candidatos pela área de gestão de pessoas com participação do responsável pelo componente/unidade organizacional, registro e divulgação do resultado da seleção, e efetivação da remoção conforme disposições do art. 5º.

O que é remoção a pedido, a critério da Administração?

Remoção a pedido, a critério da Administração, é a mudança de lotação do servidor por sua iniciativa, subordinada ao juízo da Administração.

O que é devido ao servidor em caso de remoção de ofício com mudança de domicílio em caráter permanente?

É devida ajuda de custo ao servidor, conforme disposto no art. 53 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Quais são as hipóteses para a remoção de ofício?

As hipóteses para a remoção de ofício incluem: necessidade de pessoal em uma determinada unidade organizacional ou localidade, criação, extinção ou reestruturação de unidades organizacionais, processo seletivo de realocação de pessoal por iniciativa da Administração, e demais situações em que a Administração considerar necessária, desde que a autoridade responsável apresente motivação circunstanciada para a remoção do servidor.

Quem está sujeito às disposições da Resolução SUSEP nº 41?

Os servidores do quadro de pessoal da Susep, bem como servidores públicos federais de outras carreiras e empregados públicos em exercício na Susep, estão sujeitos às disposições da Resolução SUSEP nº 41.

O que é o dimensionamento de força de trabalho?

O dimensionamento de força de trabalho é uma metodologia de planejamento da força de trabalho, operacionalizada através do Sistema de Dimensionamento de Pessoas - SISDP, que busca estabelecer a quantidade ideal de pessoas a ser aplicada em determinada tarefa, unidade ou organização.

Quais são as opções de lotação para o servidor exonerado de Cargo em Comissão ou dispensado de Função Comissionada?

O servidor pode manifestar interesse em permanecer na unidade em que atuava como gestor, desde que tenha permanecido no Cargo em Comissão ou Função Comissionada por, no mínimo, doze meses e haja anuência do novo gestor da unidade ou de seu superior imediato, ou retornar à unidade em que era lotado antes de assumir o Cargo em Comissão ou Função Comissionada.

O que deve fazer o servidor exonerado de Cargo em Comissão ou dispensado de Função Comissionada para manifestar sua lotação definitiva?

O servidor pode manifestar em qual unidade organizacional deseja sua lotação definitiva, dentre aquelas constantes da Lista de Unidades Prioritárias.

Quem define a Lista de Unidades Prioritárias?

Os Diretores e Chefe de Departamento, em comum acordo, definem a Lista de Unidades Prioritárias, preferencialmente a partir dos relatórios extraídos do Sistema de Dimensionamento de Pessoas.

Quais informações constam no Cadastro de Remoção de Servidores?

O cadastro conterá o nome do servidor, a data de inclusão no cadastro, o componente e unidade organizacional de origem, o destino pretendido e o currículo extraído do Sigepe Oportunidades.

Quais são as modalidades de remoção previstas na Resolução SUSEP nº 41?

As modalidades de remoção são: remoção de ofício, remoção a pedido a critério da Administração e remoção a pedido independente do interesse da Administração.

O que é remoção de ofício?

Remoção de ofício é a mudança de lotação do servidor, exclusivamente no interesse da Administração.

O que deve fazer o servidor durante o período de lotação transitória?

O servidor deve cumprir sua jornada de trabalho regularmente estabelecida, desenvolvendo as atividades incumbidas pelo novo gestor da unidade ou seu superior hierárquico.

O que é uma unidade organizacional?

Unidade organizacional é uma unidade administrativa registrada no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG) à qual são atribuídas uma lotação de servidores e uma função de chefia.

O que é o Cadastro de Remoção de Servidores?

O Cadastro de Remoção de Servidores constitui cadastro com informações básicas dos servidores interessados em remoção, o qual ficará disponível para consultas na intranet.

O que é movimentação interna?

Movimentação interna é a mudança de exercício do servidor dentro do mesmo componente organizacional, na mesma sede.

O que é um componente organizacional segundo a Resolução SUSEP nº 41?

Um componente organizacional é um conjunto de unidades organizacionais hierarquicamente vinculadas, cujo responsável imediato seja titular de cargo comissionado executivo ou função comissionada executiva de nível igual ou superior a treze, de acordo com a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.

Quem autoriza a remoção de ofício de servidor na Susep?

Compete ao Superintendente da Susep autorizar a remoção de ofício de servidor.

Quais deliberações e resoluções são revogadas pela Resolução SUSEP nº 41?

São revogadas a Deliberação SUSEP nº 224, de 06 de agosto de 2019, a Deliberação SUSEP nº 229, de 11 de novembro de 2019, a Deliberação SUSEP nº 239, de 9 de junho de 2020, e a Resolução SUSEP nº 7, de 3 de novembro de 2021.

Quando a Resolução SUSEP nº 41 entra em vigor?

A Resolução SUSEP nº 41 entra em vigor em 1º de julho de 2024.

O que acontece com o servidor exonerado de Cargo em Comissão ou dispensado de Função Comissionada?

O servidor exonerado ou dispensado permanecerá lotado na unidade em que atuava como gestor até a conclusão do processo para lotação definitiva em unidade organizacional, no prazo de até quinze dias.

O que estabelece a Resolução SUSEP nº 41, de 12 de junho de 2024?

A Resolução SUSEP nº 41, de 12 de junho de 2024, estabelece os critérios e procedimentos para remoção, movimentação interna e realocação dos servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados – Susep.

O que é permuta?

Permuta é a troca de servidores entre componentes organizacionais.

Com que frequência a Lista de Unidades Prioritárias deve ser revista?

A Lista de Unidades Prioritárias deve ser revista, no mínimo, semestralmente.

Qual é o procedimento para a lotação de servidores afastados, licenciados ou dispensados de função comissionada?

A unidade de gestão de pessoas abrirá processo de realocação de pessoal para cada servidor, informando as unidades da Lista de Unidades Prioritárias, os gestores dessas unidades e atribuindo a lotação do servidor após manifestação favorável do gestor da unidade indicada pelo servidor.