INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP n.º 8

Qual é o prazo máximo para a conclusão da Investigação Preliminar Sumária (IPS)?

O prazo máximo para a conclusão da IPS é de 180 dias, podendo ser suspenso quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de diligências necessárias ao desfecho da apuração.

O que é a Admissibilidade Inicial (ADI)?

A Admissibilidade Inicial (ADI) é o primeiro juízo de admissibilidade realizado pela Corregedoria da SUSEP para avaliar a existência de indícios que justifiquem a apuração de uma denúncia, representação ou relato de irregularidade.

Quais são os possíveis desfechos de uma Investigação Preliminar Sumária (IPS)?

Ao final da IPS, o responsável pela condução pode recomendar o arquivamento, a instauração de processo correcional acusatório cabível ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Quais são as formas de recebimento de denúncias pela Corregedoria da SUSEP?

As denúncias podem ser recebidas pela Corregedoria da SUSEP por meio do canal da Ouvidoria - OUVID, por representação funcional, por instâncias internas do próprio órgão e por representações oficiadas por outros órgãos, como órgãos persecutórios dos Poderes da União, Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário.

O que é a Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024?

A Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024, disciplina o fluxo de tratamento das denúncias à Corregedoria (COGER) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.

O que é o Processo Eletrônico Correcional (PEC)?

O Processo Eletrônico Correcional (PEC) é um processo aberto pela Corregedoria da SUSEP para os trâmites correcionais, com nível de acesso sigiloso, para efetuar o primeiro juízo de admissibilidade, denominado Admissibilidade Inicial (ADI).

O que é a Investigação Preliminar Sumária (IPS)?

A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é um procedimento investigativo, administrativo, de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise da existência de elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processos administrativos.

Qual é o prazo para a conclusão da Admissibilidade Inicial (ADI)?

A Admissibilidade Inicial (ADI) deve ser concluída em até 45 dias.

Quais são as recomendações para a organização dos autos em procedimentos correcionais?

Nos procedimentos correcionais, devem ser observadas normas gerais vigentes, como a separação de informações sigilosas em autos apartados, a tarja de informações sigilosas ou restritas e a preservação da identidade do denunciante e dos dados pessoais ou sigilosos dos investigados.

Qual instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024?

A Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024, revogou a Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 7, de 13 de junho de 2024.

Quais são os meios probatórios admitidos nos procedimentos investigativos e processos correcionais?

Podem ser utilizados quaisquer meios probatórios admitidos em lei, como prova documental, manifestação técnica, tomada de depoimentos e diligências necessárias à elucidação dos fatos.

Quando a Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024, entra em vigor?

A Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de junho de 2024, entra em vigor na data de sua publicação.

O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado para dar eficiência, efetividade e racionalização aos recursos públicos, restrito a casos de infração de menor potencial ofensivo, como condutas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.