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Norma
21/11/2024
#186841
21/11/2024
#186841
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 705
Altera regras sobre operações com pagamento em espécie e penalidades na Circular Susep nº 612.
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Conteúdo normativo
Pontos extraídos desta norma
2 pontos ativos publicados em HTML para leitura e indexação.
-
Art. 1º; Art. 35, § 5º, I Reporte/entrega
Altera a comunicação automática ao Coaf para abranger operações com pagamento de prêmio, contribuição, aporte ou aquisição de título de capitalização em espécie a partir de R$ 10.000,00.
-
Art. 1º; Art. 44 Governança
Altera o art. 44 da Circular 612 para prever que a infração às suas disposições será punida conforme o art. 12 da Lei nº 9.613/1998 e a regulamentação em vigor.
Nenhum fluxo público.
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