RESOLUCAO CNSP n.º 473

O registro do plano de seguro e de previdência complementar aberta na Susep deve indicar a classificação do plano como sustentável.

A classificação, comercialização e manutenção de produtos em desacordo com a resolução sujeitam seguradoras e EAPCs às sanções administrativas cabíveis.

A Susep fica autorizada a expedir normas e orientações complementares para implementar a resolução.

A resolução entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

A resolução estabelece diretrizes para sociedades seguradoras e EAPCs classificarem planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis.

As disposições da resolução também se aplicam aos contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

Benefícios climáticos físicos são vantagens de ações ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ligadas a intempéries severas ou alterações ambientais de longo prazo.

Benefícios climáticos de transição são vantagens de ações ou práticas que contribuem para uma economia de baixo carbono, com redução, compensação ou captura preservada de gases de efeito estufa.

Benefícios ambientais são vantagens de ações, políticas, tecnologias, pesquisas ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ligadas à degradação ambiental.

Benefícios sociais são vantagens de ações, políticas, tecnologias, pesquisas ou práticas que evitam ou mitigam perdas ligadas à violação de direitos fundamentais ou a atos lesivos a interesse comum.

Sociedades seguradoras só podem classificar seguro como sustentável e usar referências climáticas, ambientais ou sociais se as coberturas ou bens segurados gerarem benefícios previstos na resolução.

Seguradoras e EAPCs só podem classificar planos com cobertura por sobrevivência como sustentáveis se todos os FIEs ligados à PMBAC seguirem a regulação da CVM para fundos da mesma temática.

Seguradoras e EAPCs não podem usar expressão que induza proponente, segurado ou participante a erro sobre o caráter sustentável dos planos comercializados.

A classificação do plano como sustentável deve ser realizada a partir de metodologias, princípios ou diretrizes amplamente reconhecidos.

O regulamento e as condições contratuais dos planos sustentáveis devem indicar os benefícios climáticos, ambientais ou sociais esperados e os indicadores usados para verificação e mensuração.

O regulamento e as condições contratuais dos planos sustentáveis devem estabelecer o público-alvo e sua adequação às coberturas oferecidas.

O regulamento e as condições contratuais dos planos sustentáveis devem informar as metodologias, princípios ou diretrizes seguidos para a classificação, conforme a denominação do plano.

A classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis deve ser acompanhada anualmente pela auditoria interna.

O diretor designado como responsável técnico responde pela adequação dos planos de seguros e de previdência complementar aberta classificados como sustentáveis à resolução.