RESOLUCAO CNSP n.º 478

Planos de seguro registrados antes da vigência da resolução, referentes ao RC-V da Lei nº 11.442/2007, devem ser adaptados em até 180 dias.

A adaptação deve ocorrer por nova versão alterada no REP antes do ramo próprio ou por novo produto no ramo próprio quando disponível no REP.

Após a criação do ramo próprio, planos adaptados por versão alterada devem ser cancelados em 90 dias e substituídos por novos planos no ramo apropriado.

A data de criação do ramo próprio é a entrada em vigor do normativo específico que altera a regulamentação de codificação de ramos e coberturas.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A resolução estabelece diretrizes gerais do seguro RC-V para danos corporais e materiais a terceiros causados por veículo automotor usado no transporte rodoviário de cargas.

No seguro de RC-V, o segurado é o Transportador Rodoviário de Cargas com registro no RNTRC da ANTT.

O seguro de RC-V é de contratação obrigatória pelos transportadores prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Na subcontratação de TAC, o contrato de seguro deve ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, em nome do TAC subcontratado.

Na subcontratação de TAC, o contratante do serviço pode contratar apólice coletiva em nome de mais de um TAC subcontratado.

Os TACs devem manter seguro de RC-V também quando contratados diretamente, sem atuação como TAC subcontratado.

A seguradora reembolsa custas judiciais e honorários advocatícios de defesa do segurado e do reclamante quando isso estiver previsto no contrato.

Se houver cobertura para custos de defesa, as condições contratuais devem informar se os segurados têm direito à livre escolha de advogados.

O seguro cobre despesas emergenciais feitas pelo segurado para tentar evitar ou reduzir danos a terceiros, até o LMI, sem exigir cobertura específica.

A cobertura principal do RC-V não abrange danos causados à carga transportada pelo próprio veículo segurado.

A cobertura do RC-V não fica prejudicada quando o sinistro ocorre com o veículo sem realização de atividade de transporte de cargas.

A cobertura do RC-V não fica prejudicada por interrupções rodoviárias por obras, desmoronamentos, fenômenos naturais ou uso regular de balsas.

É vedado estabelecer franquia ou participação obrigatória do segurado nas coberturas obrigatórias de danos corporais e materiais.

O seguro de RC-V garante o interesse do segurado, até o LMG da apólice, quando ele for responsabilizado por danos corporais e materiais a terceiros.

A cobertura alcança sinistro causado pelo veículo especificado na apólice ou certificado individual, ou pela carga transportada pelo mesmo veículo.

O seguro de RC-V pode ser contratado em apólice globalizada que inclua toda a frota do segurado.

Os valores das coberturas devem constar dos documentos contratuais em moeda corrente nacional, respeitados os limites mínimos em DES.

A conversão dos limites mínimos deve usar o valor do DES vigente na data da contratação do seguro, conforme informação no site do Banco Central.

O RC-V deve ser contratado com cobertura mínima de 35.000 DES para danos corporais e 20.000 DES para danos materiais, por veículo segurado.

Em várias reclamações relacionadas ao mesmo evento, a responsabilidade máxima da seguradora corresponde ao LMG contratado.

A reintegração do LMI é automática, com eventual cobrança de prêmio adicional, nos pagamentos de indenização das coberturas obrigatórias.

Enquanto não houver ramo próprio, as operações de RC-V devem ser registradas no ramo Responsabilidade Civil Facultativa - Auto (0553).

Após a criação do ramo próprio, o ramo 0553 deve ser descontinuado para RC-V, e os registros e contabilização devem usar o novo ramo.

A Susep fica autorizada a criar ramo próprio para registro das operações de RC-V na regulamentação de codificação de ramos e coberturas.