Norma
25/08/2025
#218822

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2673

Homologa a eleição de administradores e membros do comitê de auditoria da MAPFRE RE DO BRASIL Companhia de Resseguros.

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Perguntas e respostas

Qual empresa teve a eleição de seus administradores homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2673/2025?
A empresa é a MAPFRE RE DO BRASIL COMPANHIA DE RESSEGUROS, cujo CNPJ é nº 01.396.770/0001-68. A companhia tem sua sede na cidade de São Paulo - SP.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Com base em suas atribuições mencionadas na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2673/2025, trata-se de um órgão regulador com competência para autorizar e homologar atos de empresas do setor, como a eleição de administradores e membros de comitês.A portaria em questão foi emitida pela Coordenadoria-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da SUSEP, por meio de uma competência delegada pelo Superintendente da autarquia.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2673/2025 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de agosto de 2025.
Qual a base legal que fundamentou a homologação realizada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2673/2025?
A homologação foi fundamentada em uma série de dispositivos legais e normativos, incluindo:
  • A competência delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
  • O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, especificamente a alínea 'a' do artigo 36.
  • A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, especificamente o inciso V do artigo 5º.
  • O que consta no processo administrativo Susep nº 15414.621437/2025-53.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2673, de 25 de agosto de 2025?
O objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2673 é homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a eleição de administradores e de membros do comitê de auditoria da empresa MAPFRE RE DO BRASIL COMPANHIA DE RESSEGUROS.Essa aprovação é baseada em uma deliberação que ocorreu nas assembleias gerais ordinária e extraordinária da companhia, realizadas em 31 de março de 2025.

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