PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2676

A homologação da eleição de administradores pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) é fundamentada em um conjunto de normas legais e regulatórias. Com base em um ato de agosto de 2025, a base legal para tal decisão incluía o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.A atuação do setor responsável também pode ser respaldada por delegação de competência interna, como a definida, no caso em questão, pela Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

A autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) pode ser verificada em seu portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo de verificação exige a inserção de um código verificador e de um código CRC, que são informados no próprio documento.Esses códigos devem ser inseridos na página de conferência de autenticidade de documentos do SEI/Susep.

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A. é uma sociedade de capitalização, registrada sob o CNPJ nº 88.076.302/0001-94 e com sede na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.

Uma das atribuições da Superintendência de Seguros Privados (Susep) é analisar e homologar, ou seja, aprovar formalmente, a eleição de administradores para as empresas que operam sob sua supervisão, como as sociedades de capitalização.Essa aprovação é um ato administrativo formalizado por meio de um documento oficial, como uma Portaria, e é necessária para que a deliberação da empresa, feita em assembleia geral, tenha validade perante o órgão regulador.

Uma Portaria, no contexto da Superintendência de Seguros Privados (Susep), é um ato administrativo oficial utilizado para formalizar decisões e comunicar determinações da autarquia.Por exemplo, a homologação da eleição de administradores de uma empresa supervisionada é uma decisão que pode ser oficializada por meio de uma Portaria, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

“Homologar a eleição de administradores” é o ato pelo qual uma autoridade reguladora, como a Superintendência de Seguros Privados (Susep), confirma e valida oficialmente a escolha de novos diretores ou conselheiros feita por uma empresa supervisionada em sua assembleia geral.Essa aprovação formal é um requisito para que os administradores eleitos possam exercer legalmente suas funções, garantindo que o processo seguiu as normas vigentes.

Antes da aprovação (homologação) pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), o processo de escolha de administradores em uma empresa, como uma sociedade de capitalização, é deliberado internamente.Essa deliberação ocorre em uma assembleia geral extraordinária, na qual os acionistas ou sócios votam e formalizam a eleição dos novos membros da administração. Somente após essa etapa, o resultado é submetido à análise e homologação do órgão regulador.

Susep é a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Trata-se de um órgão com competência para, entre outras atribuições, homologar a eleição de administradores de empresas supervisionadas, como as de capitalização.

A competência para aprovar a eleição de administradores dentro da Superintendência de Seguros Privados (Susep) pode ser delegada pelo Superintendente a outros setores do órgão.Um exemplo, de acordo com uma Portaria de agosto de 2025, é a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ), que atuou com base na competência delegada pela Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023.