Norma
27/08/2025
#218821

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2677

Homologa a reeleição de administradores da Oneglobal Brasil Corretora de Resseguros Ltda.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2677, de 27 de agosto de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2677, de 27 de agosto de 2025, homologa, ou seja, aprova oficialmente, a reeleição de administradores da empresa ONEGLOBAL BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.Esta homologação foi baseada em uma deliberação dos sócios da empresa, formalizada na 12ª alteração contratual realizada em 24 de março de 2025. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual empresa teve a reeleição de seus administradores homologada pela SUSEP na Portaria Nº 2677/2025?
A empresa é a ONEGLOBAL BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 45.683.089/0001-76 e com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Qual é o papel da SUSEP no contexto da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2677/2025?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da sua Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, atua como órgão regulador. Neste contexto, ela exerce a competência de analisar e aprovar (homologar) atos societários de empresas supervisionadas, como a eleição e reeleição de administradores, para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente.
Qual foi a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2677 de 2025?
A emissão da portaria foi fundamentada na competência delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023. Além disso, baseou-se nas seguintes normas:
  • Artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007;
  • Artigos 5º e 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Todo o processo está registrado sob o número Susep nº 15414.617921/2025-88.

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